Questão nº 90
Questão de Direito Financeiro · FGV TCE-GO 2024 (nº 90)
O art. 100, da Constituição Federal, dispõe que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
Sobre a matéria e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF, analise os itens a seguir:
I. No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios;
II. Não incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório;
III. Os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros aos seus acionistas.
Está correto o que se afirma em
- AI, II e III.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas. (alternativa correta)
- DII e III, apenas.
- EI, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Precatórios são ordens de pagamento emitidas pelo Judiciário para que o Poder Público (União, Estados, DF, Municípios) pague dívidas reconhecidas por sentença judicial definitiva, seguindo uma ordem cronológica.
- (A) Incorreta: A alternativa I está correta, mas a II está incorreta.
- (B) Incorreta: A alternativa I está correta, mas a II está incorreta.
- (C) Correta:
- I. Correta: O STF (ADI 2.396) firmou entendimento de que, para garantir o princípio da justa e prévia indenização em desapropriações, a complementação do valor da indenização deve ser paga via precatório. Contudo, se o Poder Público estiver em mora com o pagamento de precatórios, o depósito judicial direto é admitido para evitar que o expropriado seja submetido a uma espera indefinida, desvirtuando a natureza da indenização.
- III. Correta: O STF tem jurisprudência consolidada (e.g., RE 220.906, ADPF 387) de que os privilégios processuais da Fazenda Pública (como o regime de precatórios, prazos diferenciados, etc.) não se estendem às sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime de concorrência ou que visam à distribuição de lucros, pois estas se equiparam às empresas privadas para esses fins.
- (D) Incorreta: A alternativa II está incorreta.
- (E) Incorreta: A alternativa III também está correta.
Distrator mais tentador (Alternativa II):
- (II) Incorreta: Esta é uma armadilha comum. Juros de mora incidem, sim, entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. A não incidência de juros de mora ocorre apenas no chamado "período de graça constitucional", que é o lapso temporal compreendido entre a expedição do precatório (ou sua inclusão no orçamento) e o efetivo pagamento, desde que este ocorra dentro do prazo constitucional (até o final do exercício seguinte). Antes da expedição do precatório, a dívida já é líquida e exigível, e os juros de mora são devidos.
Fonte: FGV TCE-GO 2024 Analista de Controle Externo - Jurídica (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.