Questão nº 89
Questão de Direito Financeiro · FGV TCE-GO 2024 (nº 89)
FGV2024Analista de Controle Externo - JurídicaDireito Financeiro
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A Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, instituiu o novo regime fiscal, também denominado de novo arcabouço fiscal.
Assinale a afirmação correta sobre esta norma complementar.
- ASubstituiu o denominado teto de gastos, que limitava as despesas anuais, permitindo-se que as despesas cresçam acima da variação oficial da inflação, mas dentro de uma faixa que vai de 0,6% a 2,5% de crescimento real ao ano. (alternativa correta)
- BAplica-se às receitas e despesas financeiras, não se aplicando às receitas e despesas primárias dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União.
- CImpõe limites globalizados para o montante das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário Federais, o Ministério Público da União e à Defensoria da União.
- DAs despesas nos valores custeados com recursos de doações ou com recursos decorrentes de acordos judiciais ou extrajudiciais firmados para reparação de danos em decorrência de desastre devem ser incluídas nos limites individualizados para o montante global das dotações orçamentárias.
- EPrevê que lei orçamentária anual estabelecerá as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas anuais de resultado primário do Governo Central, para o exercício a que se referir e para os 3 (três) seguintes, compatíveis com a trajetória sustentável da dívida pública.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Novo Arcabouço Fiscal (LC nº 200/2023) é um conjunto de regras que substituiu o antigo "teto de gastos", buscando controlar o crescimento das despesas públicas e garantir a sustentabilidade das contas do governo, atrelando o aumento dos gastos à variação da arrecadação, mas com limites mínimos e máximos.
- (A) Correta: A Lei Complementar nº 200/2023, de fato, substituiu o teto de gastos. O Art. 3º, § 2º, da LC 200/2023 estabelece que o crescimento da despesa primária total do Governo Federal será de, no mínimo, 0,6% e, no máximo, 2,5% ao ano, em termos reais (acima da inflação), mesmo que o crescimento da receita primária seja maior ou menor.
- (B) Incorreta: O Novo Arcabouço Fiscal se aplica fundamentalmente às despesas primárias (Art. 3º, caput), excluindo as despesas financeiras (como juros da dívida), e não o contrário.
- (C) Incorreta: O Art. 4º, § 1º, da LC 200/2023, prevê que a Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelecerá limites individualizados para as despesas primárias de cada Poder e órgão (Legislativo, Judiciário, MPU, DPU), e não limites globalizados para todos eles em conjunto.
- (D) Incorreta: O Art. 6º, inciso X, da LC 200/2023, lista as despesas custeadas com recursos de doações ou de acordos para reparação de danos em decorrência de desastre como exceções que não serão consideradas para fins dos limites de despesa, ou seja, não são incluídas.
- (E) Incorreta: A armadilha da banca aqui é a troca do instrumento legal. O Art. 2º, § 1º, da LC 200/2023, estabelece que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e não a Lei Orçamentária Anual (LOA), deverá estabelecer as diretrizes de política fiscal e as metas anuais de resultado primário para o exercício e os 3 (três) seguintes.
Fonte: FGV TCE-GO 2024 Analista de Controle Externo - Jurídica (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.