Questão nº 88
Questão de Direito Previdenciário · FGV TCE-GO 2024 (nº 88)
Teresa, servidora pública estadual goiana, ocupava cargo efetivo, atuava em Planaltina/GO e veio a falecer num trágico acidente. Fabio se apresentará perante a GOIASPREV para noticiar a morte, informar ser companheiro e único sucessor da finada e reivindicar a pensão por morte.
Marque a afirmativa que contempla em quanto tempo, pela Lei Complementar estadual 161/20, Fabio deverá informar o falecimento de Teresa e que período deverá ser observado na prova da união estável e da dependência econômica para que seu pleito tenha sucesso.
- A10 (dez) dias; período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito.
- B30 (trinta) dias; 30 (trinta) dias anteriores à data do falecimento.
- C30 (trinta) dias; período não superior a 12 (doze) meses anterior à data do óbito. (alternativa correta)
- D90 (noventa) dias; 90 (noventa) dias anteriores à data do falecimento.
- E60 (sessenta) dias; período não superior a 36 (trinta e seis) meses anterior à data do óbito.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes de um segurado falecido, e para recebê-la, é preciso comprovar a dependência econômica e, no caso de companheiros, a união estável.
- (A) Incorreta: O prazo para informar o falecimento e o período para a prova da união estável não correspondem aos estabelecidos pela Lei Complementar estadual 161/20.
- (B) Incorreta: Embora o prazo para informar o falecimento (30 dias) esteja correto, o período para a prova da união estável e da dependência econômica (30 dias anteriores) é muito curto e não é o previsto na legislação. Essa é a armadilha da banca, pois acerta uma parte, mas erra a outra crucial.
- (C) Correta: Conforme a Lei Complementar estadual 161/20, o requerimento da pensão por morte deve ser feito em até 30 (trinta) dias do óbito para garantir o pagamento desde a data do falecimento. A prova da união estável e da dependência econômica deve se referir a um período não superior a 12 (doze) meses anterior à data do óbito, demonstrando a atualidade e a continuidade da relação.
- (D) Incorreta: Os prazos de 90 dias para ambos os requisitos não estão em conformidade com a Lei Complementar estadual 161/20.
- (E) Incorreta: Os prazos de 60 dias para informar o falecimento e 36 meses para a prova da união estável não são os estabelecidos pela legislação previdenciária estadual goiana.
Fonte: FGV TCE-GO 2024 Analista de Controle Externo - Jurídica (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.