Questão de Direito Previdenciário · FGV TCE-GO 2024 (nº 85)

Clubes de futebol profissional e Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) têm um regime especial de contribuição para a Seguridade Social, onde pagam uma porcentagem sobre sua receita bruta (faturamento) de certas atividades, em vez de pagar sobre a folha de salários.

(A) Correta: Ambas as entidades, a associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional e a SAF, estão sujeitas à alíquota de 5% sobre a receita bruta, conforme o regime especial previsto no Art. 22, § 13, da Lei nº 8.212/91 para as associações, e no Art. 10, § 1º, da Lei nº 14.193/2021 (Lei da SAF) para as Sociedades Anônimas do Futebol.
(B) Incorreta: A associação desportiva profissional não se submete à alíquota de 20% sobre a folha, e a SAF também não paga 11%; ambas seguem o regime de 5% sobre a receita bruta.
(C) Incorreta: Esta é a armadilha mais comum. Embora 20% seja a alíquota geral da contribuição patronal sobre a folha de salários para a maioria das empresas, clubes de futebol profissional e SAFs possuem um regime especial que substitui essa contribuição por 5% sobre a receita bruta.
(D) Incorreta: A SAF realmente se submete à alíquota de 5%, mas a associação desportiva profissional também se submete a 5%, e não a 11%.
(E) Incorreta: Nenhuma das entidades se submete à alíquota de 11% como contribuição patronal principal; esta alíquota é geralmente associada à contribuição do segurado empregado ou a regimes simplificados específicos.