Questão nº 84
Questão de Direito Previdenciário · FGV TCE-GO 2024 (nº 84)
Pedro trabalha num pet shop localizado em Planaltina/GO há 5 anos como tosador de animais. Desejando saber quanto tempo faltava para sua aposentadoria, Pedro baixou em seu celular o aplicativo "meu INSS" e acessou o seu CNIS (cadastro nacional de informações sociais). Para sua surpresa, verificou que o atual empregador não recolheu nenhuma contribuição, malgrado haver descontado o INSS cota-parte do empregado em todos os contracheques de Pedro.
Diante da situação apresentada e de acordo com a Lei de regência, marque o crime que, em tese, foi praticado pelo empregador de Pedro.
- AEstelionato previdenciário.
- BSonegação de contribuição previdenciária.
- CFurto qualificado porque praticado contra entidade pública.
- DPrevaricação dolosa.
- EApropriação indébita previdenciária. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A apropriação indébita previdenciária ocorre quando o empregador desconta a contribuição previdenciária (INSS) do salário do empregado, mas não repassa esse valor para a Previdência Social. É como se o empregador pegasse um dinheiro que não é dele e que já tinha destino certo, sem devolvê-lo.
- (A) Incorreta: Estelionato previdenciário envolve fraude para obter um benefício indevido da Previdência Social, o que não é o caso do empregador que retém as contribuições.
- (B) Incorreta: Sonegação de contribuição previdenciária (Art. 337-A do CP) ocorre quando o empregador omite ou presta informações falsas para evitar o pagamento de contribuições. No caso, o empregador descontou a contribuição do empregado, ou seja, já a "arrecadou", mas não a repassou, o que configura apropriação indébita. A armadilha aqui é confundir a intenção de não pagar com a retenção de valores já descontados. Se o empregador simplesmente não declarasse o empregado ou declarasse um salário menor para pagar menos, seria sonegação. Mas como ele descontou do salário, ele se apropriou de um valor que já era do INSS.
- (C) Incorreta: Furto qualificado (Art. 155, § 4º do CP) é a subtração de coisa alheia móvel, com alguma circunstância que agrava a pena. A situação descrita não se enquadra na definição de furto, que implica a tomada de algo sem consentimento, e não a retenção de valores já descontados.
- (D) Incorreta: Prevaricação dolosa (Art. 319 do CP) é crime praticado por funcionário público que retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. O empregador não é funcionário público.
- (E) Correta: A apropriação indébita previdenciária (Art. 168-A do Código Penal) é o crime praticado por quem deixa de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. O empregador de Pedro descontou o INSS do salário (recolheu a contribuição), mas não o repassou à Previdência Social, configurando exatamente este crime.
Fonte: FGV TCE-GO 2024 Analista de Controle Externo - Jurídica (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.