Questão nº 83
Questão de Direito Previdenciário · FGV TCE-GO 2024 (nº 83)
Jeane é servidora de cargo efetivo no Estado de Goiás, mas decidiu se afastar, sem vencimentos, para dedicar-se integralmente aos estudos visando a aprovação no concurso público para o Tribunal de Contas do Estado de Goiás, instituição que almeja integrar como analista de controle externo.
Sobre a situação de Jeane, e considerando os termos da Lei Complementar estadual nº 161/2020, marque a alternativa correta em relação ao período de afastamento.
- AJeane terá, no período de afastamento, direito regular aos benefícios do RPPS/GO durante 6 (seis) meses, mesmo sem contribuir.
- BPara a servidora em questão ter direito aos benefícios do RPPS/GO, deverá recolher a contribuição previdenciária da parte do servidor.
- CSomente se Jeane recolher a contribuição previdenciária da parte do servidor e da patronal terá direito aos benefícios do RPPS/GO. (alternativa correta)
- DA Lei Complementar estadual nº 161/2020 condiciona o afastamento ou a licença ao pagamento antecipado da contribuição previdenciária da parte do servidor.
- EJeane não poderá contribuir no período de afastamento porque não estará no exercício normal de suas atividades e, por isso, não terá direito aos benefícios do RPPS/GO.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando um servidor público se afasta do trabalho sem receber salário (afastamento sem vencimentos), para continuar tendo direito aos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), ele precisa continuar pagando as contribuições previdenciárias.
- (A) Incorreta: O direito aos benefícios do RPPS está diretamente ligado à contribuição. Não há previsão legal para manutenção de benefícios por 6 meses sem qualquer contribuição em caso de afastamento sem vencimentos no RPPS, diferentemente de algumas regras do RGPS para segurados desempregados, por exemplo.
- (B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Embora seja necessário recolher a contribuição do servidor, ela é insuficiente para manter o vínculo com o RPPS em afastamentos sem vencimentos. O RPPS é financiado tanto pela contribuição do servidor quanto pela contribuição patronal (do empregador). Ao se afastar sem vencimentos, o empregador deixa de contribuir, e a Lei Complementar estadual nº 161/2020 exige que o próprio servidor assuma ambas as parcelas para manter o vínculo.
- (C) Correta: Conforme o Art. 30, § 1º, da Lei Complementar estadual nº 161/2020 de Goiás, para manter a vinculação ao RPPS/GO durante licença sem remuneração ou afastamento sem vencimentos, o segurado deve recolher tanto a contribuição previdenciária da parte do servidor quanto a contribuição patronal. Isso garante a continuidade da contagem do tempo de contribuição e o direito aos benefícios.
- (D) Incorreta: A lei não condiciona o afastamento ao pagamento antecipado. O pagamento das contribuições é uma condição para manter o vínculo com o RPPS durante o afastamento, e não para a concessão da licença em si. Além disso, a alternativa menciona apenas a parte do servidor, o que a torna incompleta.
- (E) Incorreta: A legislação previdenciária dos RPPS geralmente prevê a possibilidade de o servidor continuar contribuindo durante o afastamento sem vencimentos, justamente para não perder o vínculo e os direitos previdenciários. Negar essa possibilidade seria prejudicial ao servidor e não é o que a LC 161/2020 estabelece.
Fonte: FGV TCE-GO 2024 Analista de Controle Externo - Jurídica (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.