Questão nº 82
Questão de Direito Processual Civil · FGV TCE-GO 2024 (nº 82)
A jurisdição é a atividade estatal de solução de conflitos de interesse e tutela de direitos. Ao lado da ação e do processo, a jurisdição constitui o tripé fundamental da teoria geral do processo.
Sobre os princípios aplicáveis à jurisdição, assinale a afirmativa correta.
- AO princípio da inevitabilidade aduz que ao juiz não é dado deixar de julgar, ainda que haja lacuna ou obscuridade no ordenamento jurídico.
- BA improrrogabilidade é absolutamente incompatível com a prorrogação da competência, ainda que se trate de competência relativa.
- CA indelegabilidade veda peremptoriamente a delegação de atos de instrução a outros juízes, como é o caso das cartas de ordem e precatórias instrutórias, as quais são inadmissíveis.
- DA investidura dispõe que o juiz deva ser aprovado em concurso público de provas e títulos, motivo pelo qual os membros de tribunais indicados pelo quinto constitucional não possuem investidura.
- EO princípio do juiz natural assevera que as regras de competência devem ser prévia e abstratamente definidas, vedando-se a designação de juízos ad hoc. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A jurisdição é o poder do Estado de resolver conflitos e proteger direitos por meio dos juízes, garantindo que a lei seja aplicada e a justiça seja feita.
(A) Incorreta: O princípio descrito é a proibição do non liquet (Art. 140 do CPC), que é uma decorrência da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da CF), mas "inevitabilidade" não é o nome formal de um princípio da jurisdição. (Armadilha da banca: A alternativa descreve um dever real do juiz, mas usa um termo não padronizado para o princípio, o que a torna incorreta no contexto da nomenclatura jurídica.)
(B) Incorreta: A improrrogabilidade refere-se à jurisdição (que é una), não à competência. A competência relativa (territorial e valor da causa) é prorrogável se não for contestada a tempo (Art. 65 do CPC), tornando a afirmação "absolutamente incompatível" falsa.
(C) Incorreta: A indelegabilidade veda a delegação da função de julgar. Atos de instrução, como ouvir testemunhas, podem ser delegados por cartas precatórias ou de ordem (Art. 237 do CPC), que são instrumentos legais e admissíveis.
(D) Incorreta: O princípio da investidura exige que o juiz seja regularmente empossado. A indicação pelo quinto constitucional (Art. 94 da CF) é uma forma legítima de investidura para membros de tribunais, portanto, eles possuem investidura.
(E) Correta: O princípio do juiz natural (Art. 5º, XXXVII e LIII, da CF) assegura que as regras de competência sejam definidas previamente por lei, impedindo a criação de tribunais de exceção ou a designação de juízes específicos para casos particulares (ad hoc).
Fonte: FGV TCE-GO 2024 Analista de Controle Externo - Jurídica (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.