Questão de Direito Processual Civil · FGV TCE-GO 2024 (nº 80)

Coisa julgada é a autoridade que torna a decisão de mérito imutável e indiscutível dentro do processo, protegendo a segurança jurídica. Ela só atinge quem foi parte no processo (ou seus sucessores), e não terceiros, e pode ser afastada em relações continuadas se houver mudança de fato ou de direito.

• (A) Incorreta: A afirmativa II está errada, pois a sentença faz coisa julgada entre as partes, mas também pode beneficiar/prejudicar terceiros em situações específicas (ex.: ação coletiva, substituição processual), e a afirmativa III é falsa (ver abaixo). Como a alternativa exige I e II, ela falha.
• (B) Incorreta: A afirmativa III é falsa: a coisa julgada não cobre a "verdade dos fatos" que serviu de fundamento, apenas a decisão de mérito (o dispositivo). A alternativa junta I (correta) com III (errada), então não pode ser gabarito.
• (C) Correta: A afirmativa I está correta (definição exata de coisa julgada material, art. 502, CPC). A afirmativa IV também está correta: em relações de trato continuado, se sobrevier modificação no estado de fato ou de direito, o juiz pode decidir novamente (art. 505, I, CPC), pois a imutabilidade não é absoluta nesses casos. Essas duas são as únicas verdadeiras.
• (D) Incorreta: Inclui a afirmativa III, que é falsa. A coisa julgada não torna imutável a "verdade dos fatos" (motivação da sentença), mas sim o resultado (dispositivo). A banca usa essa pegadinha para confundir quem confunde fundamento com decisão.
• (E) Incorreta: A afirmativa III é falsa (como explicado), e a IV é verdadeira, mas a alternativa exclui a I, que é a definição central e correta. Portanto, não pode ser a resposta.