Questão de Direito Processual Civil — FGV TCE-GO 2024 (nº 79)
O processo estrutural tem atraído maior atenção da doutrina e jurisprudência pátrias. Aponta-se, como alguns fatores para tanto, o protagonismo do Poder Judiciário no combate às inações das políticas públicas, bem como a necessidade de tratamento macro de falhas na promoção de direitos fundamentais e sociais.
Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
- AO processo estrutural tem como principal característica a sua similitude com o processo coletivo, razão pela qual sua disciplina é inteiramente dada pela Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985).
- BA complexidade e a multipolaridade dos processos estruturais impedem a cumulação de pedidos em face do réu, somente admitindo pretensões de índole condenatória.
- CPor se tratar de espécie de processo destinada exclusivamente à efetivação de políticas públicas, o processo estrutural é incompatível com a pretensão de mudar o comportamento de estruturas privadas de interesse público.
- DA rigidez do procedimento faz com que os litígios estruturais não admitam a flexibilização de técnicas processuais em prol da eficiência da decisão judicial, tampouco a adoção de regimes de transição.
- EUm exemplo de processo estrutural colhido da jurisprudência é o julgamento no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O processo estrutural é um tipo de litígio que busca transformar ou reorganizar uma estrutura complexa (pública ou privada) que está falhando em garantir direitos fundamentais ou prestar serviços essenciais, indo além da mera resolução de um conflito individual. Ele foca na mudança sistêmica, não apenas na condenação de uma parte.
(A) Incorreta: Embora o processo estrutural compartilhe algumas características com o processo coletivo (como a tutela de direitos transindividuais), ele é uma categoria distinta e mais complexa, não sendo sua disciplina inteiramente dada pela Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985), que é insuficiente para as especificidades e a flexibilidade exigidas pelos litígios estruturais. Armadilha da banca: A semelhança com o processo coletivo é real, mas a afirmação de que a disciplina é inteiramente dada pela LACP é falsa, pois o processo estrutural exige uma abordagem mais adaptativa e complexa que transcende essa lei.
(B) Incorreta: A complexidade e a multipolaridade dos processos estruturais, ao contrário, favorecem a cumulação de pedidos (declaratórios, constitutivos, mandamentais e condenatórios) para abordar todas as facetas do problema sistêmico, e não se limitam a pretensões condenatórias.
(C) Incorreta: O processo estrutural não se destina exclusivamente à efetivação de políticas públicas. Ele é perfeitamente compatível com a pretensão de mudar o comportamento de estruturas privadas de interesse público (como grandes empresas ou setores regulados) quando suas falhas geram violações sistêmicas de direitos.
(D) Incorreta: A rigidez do procedimento é incompatível com a natureza dos litígios estruturais. Estes, justamente pela sua complexidade e necessidade de implementação contínua, admitem e até exigem a flexibilização de técnicas processuais e a adoção de regimes de transição para garantir a eficiência e a efetividade da decisão judicial.
(E) Correta: O julgamento da ADPF 347 pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, é um exemplo paradigmático de processo estrutural. O STF identificou uma violação massiva e sistêmica de direitos fundamentais que demandava uma intervenção judicial complexa e contínua para reestruturar o sistema prisional.
Fonte: FGV TCE-GO 2024 Analista de Controle Externo - Jurídica (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.
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