Questão nº 78
Questão de Direito Processual Civil · FGV TCE-GO 2024 (nº 78)
FGV2024Analista de Controle Externo - JurídicaDireito Processual Civil
Gabarito: Cver comentário ↓
O direito fundamental ao contraditório é pilar fundador do Estado Democrático de Direito. Com efeito, a possibilidade de se manifestar no curso do processo é essencial à tutela de direitos em juízo.
Sobre tal direito, assinale a alternativa correta.
- ASegundo o Código de Processo Civil, todas as hipóteses de concessão de tutela provisória da evidência dispensam o contraditório prévio.
- BO direito ao contraditório deve ser promovido pelas partes, individual e conjuntamente, podendo ser dispensada a atuação do juiz em zelar pelo efetivo contraditório.
- CO juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. (alternativa correta)
- DNa acepção do Código de Processo Civil, o contraditório em seu aspecto formal é assegurado, não havendo exigência de atendimento ao contraditório substancial, o qual dependerá de decisão judicial específica.
- EComo regra, o contraditório poderá ser postergado pelo juiz, cabendo às partes se manifestar após a decisão judicial, em nome da duração razoável do processo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O contraditório é o direito fundamental de toda pessoa envolvida em um processo judicial de ser informada sobre o que está acontecendo e de poder se manifestar, apresentando seus argumentos e provas, antes que uma decisão seja tomada. Ele garante que as partes não sejam surpreendidas e que suas manifestações sejam efetivamente consideradas pelo juiz.
- (A) Incorreta: Nem todas as hipóteses de tutela provisória da evidência dispensam o contraditório prévio. O Código de Processo Civil (art. 311, parágrafo único) permite a concessão liminar (sem ouvir a outra parte antes) apenas em algumas situações específicas, não em todas. A palavra "todas" torna a alternativa falsa.
- (B) Incorreta: Embora as partes promovam o contraditório ao se manifestarem, o juiz tem o dever legal e constitucional de zelar pelo seu efetivo cumprimento, garantindo que ninguém seja prejudicado por uma decisão sem ter tido a chance de se defender. A atuação do juiz é indispensável.
- (C) Correta: Esta alternativa reflete fielmente o que dispõe o art. 10 do Código de Processo Civil. É a proibição da "decisão surpresa", que impede o juiz de decidir com base em um fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, mesmo que seja uma matéria que ele possa ou deva analisar por conta própria (de ofício).
- (D) Incorreta: O Código de Processo Civil atual (2015) exige tanto o aspecto formal (o direito de participar e ser ouvido) quanto o aspecto substancial (o direito de que as manifestações sejam efetivamente consideradas e possam influenciar a decisão) do contraditório. Não basta apenas dar a chance de falar; é preciso que a fala seja relevante para o julgamento.
- (E) Incorreta: A postergação do contraditório (ou contraditório diferido) é uma exceção à regra geral do contraditório prévio, aplicada em situações de urgência onde a espera pela manifestação da outra parte poderia causar dano irreparável. Não é a regra, nem sempre ocorre "após a decisão", e não se justifica como regra apenas pela duração razoável do processo.
Fonte: FGV TCE-GO 2024 Analista de Controle Externo - Jurídica (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.