Questão nº 75
Questão de Direito Civil · FGV TCE-GO 2024 (nº 75)
Em um município do interior do país, Joaquim Maria, com objetivo de desfrutar da sua aposentadoria, comprou uma chácara de Franciso José por meio de escritura pública com pagamento à vista com imissão imediata da posse. As despesas com a celebração do contrato foram pagas por Joaquim. Seis meses após a celebração do contrato, Joaquim tem ciência que Franciso havia adquirido a chácara de Brás Cubas, contudo a venda foi anulada por vício formal. Destaca-se que Joaquim e Francisco não tinham ciência do vício ou da possibilidade de anulação. No contrato de compra e venda, inexistia qualquer cláusula a respeito da evicção.
Analise a situação hipotética com base no tema evicção e assinale a opção correta.
- AA boa-fé do alienante exclui sua responsabilidade pela evicção, devendo o adquirente acionar diretamente o causador do vício formal.
- BComo se trata de princípio de ordem pública, é vedada as partes a inclusão de cláusula contratual que exclua a garantia contra a evicção.
- CEntre outros valores, Joaquim Maria tem direito à restituição integral do preço e à indenização pelas despesas do contrato de compra e venda. (alternativa correta)
- DCaso Joaquim Maria tenha realizada benfeitorias na chácara, somente as necessárias serão restituídas por Francisco José.
- EA evicção se caracteriza como fenômeno jurídico subjetivo e, por isso, depende do conhecimento ou da culpa do alienante para a sua ocorrência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A evicção é a perda da coisa adquirida pelo comprador (adquirente) para um terceiro (evictor), que prova ter um direito anterior e superior sobre ela, por meio de decisão judicial. É uma garantia que o vendedor (alienante) oferece ao comprador de que este terá a posse e a propriedade plenas e pacíficas do bem.
- (A) Incorreta: A boa-fé do alienante não o exime da responsabilidade pela evicção. A responsabilidade do vendedor pela evicção é objetiva, ou seja, independe de sua culpa ou conhecimento do vício que causou a perda da coisa. O adquirente deve acionar o alienante, que é o garantidor.
- (B) Incorreta: A garantia contra a evicção não é de ordem pública inalterável. As partes podem, por meio de cláusula expressa no contrato, reforçar, diminuir ou até mesmo excluir a responsabilidade do alienante pela evicção, conforme previsto no Art. 448 do Código Civil.
- (C) Correta: Conforme o Art. 450 do Código Civil, o evicto (Joaquim Maria) tem direito à restituição integral do preço pago (ou do valor da coisa na época da evicção), à indenização pelos frutos que tiver sido obrigado a restituir, às despesas dos contratos e aos prejuízos que diretamente resultarem da evicção. As despesas do contrato de compra e venda são expressamente incluídas.
- (D) Incorreta: O Art. 453 do Código Civil estabelece que o evicto tem direito a ser indenizado pelas benfeitorias necessárias ou úteis que não lhe forem pagas pelo evictor. Portanto, a restituição não se limita apenas às benfeitorias necessárias.
- (E) Incorreta: A evicção é um fenômeno jurídico de natureza objetiva quanto à responsabilidade do alienante. Ela não depende do conhecimento ou da culpa do vendedor sobre o vício que levou à perda da coisa, mas sim da garantia que ele oferece sobre a legitimidade do direito transmitido.
Fonte: FGV TCE-GO 2024 Analista de Controle Externo - Jurídica (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.