Questão nº 74
Questão de Direito Civil · FGV TCE-GO 2024 (nº 74)
Ricardo Santos, 35 anos, autônomo, após experimentar uma série de adversidades e traumas em sua vida pessoal, desenvolveu um quadro clínico de insegurança e ansiedade, de sorte que não mais se sente plenamente confiante para a realização dos atos da vida civil. Assim, moveu ação judicial específica, requerendo a nomeação de dois apoiadores de sua confiança para a prática dos atos da vida civil.
Com a homologação judicial nos exatos termos do pedido
- ARicardo Santos é declarado relativamente incapaz.
- BOs apoiadores indicados, uma vez assumido compromisso específico, tornam-se curadores de Ricardo Santos.
- COs atos praticados por Ricardo Santos sem a participação dos apoiadores serão nulos.
- DInstitui-se a curatela conjunta e restrita aos atos de natureza patrimonial.
- EA capacidade civil de Ricardo Santos não é alterada. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Tomada de Decisão Apoiada é um instrumento jurídico que permite a uma pessoa com plena capacidade civil escolher dois apoiadores de sua confiança para auxiliá-la na tomada de decisões e na expressão de sua vontade, sem que sua capacidade seja alterada.
- A) Incorreta: A Tomada de Decisão Apoiada não declara a pessoa relativamente incapaz; pelo contrário, pressupõe e mantém sua plena capacidade civil.
- B) Incorreta: Apoiadores não se tornam curadores. Curatela é um instituto para pessoas incapazes (ou com capacidade reduzida para certos atos), onde o curador representa ou assiste o curatelado, enquanto o apoiador apenas auxilia na expressão da vontade do apoiado, que permanece plenamente capaz.
- C) Incorreta: Como Ricardo Santos mantém sua plena capacidade civil, os atos praticados por ele sem a participação dos apoiadores não são automaticamente nulos. A participação dos apoiadores é para suporte, não para validar cada ato, embora divergências possam ser levadas ao juiz.
- D) Incorreta: Não se institui curatela. A Tomada de Decisão Apoiada é um instituto distinto da curatela, focado no suporte à decisão de uma pessoa capaz, e não na substituição ou complementação de sua vontade por incapacidade.
- (E) Correta: A essência da Tomada de Decisão Apoiada é justamente permitir que a pessoa continue exercendo sua autonomia e capacidade civil, mas com o suporte de indivíduos de sua confiança, sem qualquer alteração em seu status de capacidade.
Fonte: FGV TCE-GO 2024 Analista de Controle Externo - Jurídica (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.