Questão nº 73
Questão de Direito Civil · FGV TCE-GO 2024 (nº 73)
Pedro Henrique celebrou contrato de mútuo com Vitor Azevedo, casado sob o regime da comunhão parcial de bens com Tereza. Pelo referido contrato, restou consignado que Pedro Henrique, mutuário, deveria restituir o valor emprestado, R$15.000,00, pessoalmente e em espécie ao mutuante, aos 15 de abril de 2024. Na data do vencimento, Pedro Henrique procura Vitor com a intenção de pagar, ao que é informado por Tereza que Vitor Azevedo está em lugar incerto e não sabido há mais de 40 dias o que a motivou a promover ação declaratória de ausência, ainda não julgada.
Diante da situação e com o intuito de evitar as consequências do inadimplemento, analise as assertivas abaixo:
I) Pedro Henrique deverá efetuar o pagamento à Tereza que, em razão do regime de bens, é credora solidária.
II) Pedro Henrique deverá aguardar o julgamento da ação declaratória de ausência, que suspende o vencimento da obrigação, para efetuar o pagamento a quem for nomeado curador.
III) Pedro Henrique deverá consignar o pagamento, independentemente do julgamento da ação declaratória de ausência, pois o credor encontra-se em lugar incerto.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas. (alternativa correta)
- DI e III, apenas.
- EII e III, apenas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando o devedor quer pagar uma dívida, mas o credor não pode ou não quer receber, a lei permite que o devedor deposite o valor devido em juízo ou em banco, por meio da consignação em pagamento, para não ser considerado inadimplente.
(A) Incorreta: Tereza não é credora solidária. O regime de comunhão parcial de bens não transforma o cônjuge em credor solidário de um mútuo feito pelo outro, nem lhe dá poderes para receber a dívida em nome do credor ausente sem uma representação legal específica.
(B) Incorreta: Aguardar o julgamento da ação de ausência faria com que Pedro Henrique incorresse em mora (atraso no pagamento), pois a obrigação já venceu e a ausência do credor não suspende o vencimento da dívida.
(C) Correta: O Código Civil (Art. 335, inciso III) prevê a consignação em pagamento quando o credor se encontra em lugar incerto ou é declarado ausente. Pedro Henrique não precisa esperar a conclusão da ação de ausência para evitar a mora, podendo consignar o pagamento imediatamente.
(D) Incorreta: A alternativa I está incorreta, conforme explicado.
(E) Incorreta: A alternativa II está incorreta, conforme explicado.
Fonte: FGV TCE-GO 2024 Analista de Controle Externo - Jurídica (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.