Questão nº 61
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-GO 2024 (nº 61)
Maria, Joana e Antônio, respectivamente, brasileira nata, brasileira naturalizada e ugandense residente no território brasileiro, consultaram um especialista em relação à existência, ou não, de distinção em relação à situação jurídica de cada qual considerando os direitos fundamentais e os direitos políticos.
O especialista respondeu corretamente que, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República,
- Aos três possuem os mesmos direitos fundamentais, mas, atendidos os requisitos exigidos, não há identidade em relação aos direitos políticos.
- BMaria e Joana possuem os mesmos direitos políticos, apesar de a naturalização desta última poder ser cassada.
- Cdiversamente de Maria e Joana, Antônio não possui direitos fundamentais e, por via reflexa, não possui direitos políticos.
- Dsomente possuem direitos políticos aqueles que possuem direitos fundamentais, logo, os três os possuem.
- EMaria e Joana não possuem os mesmos direitos fundamentais, e Antônio não pode usufruir de direitos políticos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Os direitos fundamentais são as garantias básicas de vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade, aplicáveis a todas as pessoas no território brasileiro. Já os direitos políticos são aqueles que permitem a participação na vida política do país, como votar e ser votado.
(A) Incorreta: Os três não possuem os mesmos direitos fundamentais. Há diferenças entre brasileiros natos e naturalizados (ex: extradição) e entre brasileiros e estrangeiros.
(B) Incorreta: Maria (nata) e Joana (naturalizada) não possuem os mesmos direitos políticos, pois a Constituição restringe o acesso de naturalizados a certos cargos públicos (Art. 12, § 3º da CF/88).
(C) Incorreta: Antônio (estrangeiro residente) possui direitos fundamentais, conforme o Art. 5º, caput, da Constituição Federal, que os garante a brasileiros e estrangeiros residentes.
(D) Incorreta: Embora direitos políticos sejam uma espécie de direitos fundamentais, Antônio (estrangeiro) não possui direitos políticos no Brasil (Art. 14, § 2º da CF/88).
(E) Correta: Maria (nata) e Joana (naturalizada) não possuem os mesmos direitos fundamentais, sendo a principal diferença a possibilidade de extradição para naturalizados (Art. 5º, LI e LII da CF/88). Além disso, Antônio (estrangeiro) não pode usufruir de direitos políticos no Brasil (Art. 14, § 2º da CF/88).
Fonte: FGV TCE-GO 2024 Analista de Controle Externo - Engenharia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.