Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-GO 2024 (nº 66)

Competência originária é quando um tribunal julga um caso desde o seu início, sem que ele tenha passado por um juiz de primeira instância. Para os Tribunais de Justiça estaduais, essa competência é definida principalmente pela Constituição do respectivo Estado.

(A) Incorreta: O Código de Processo Civil estabelece as regras gerais de procedimento e as competências genéricas, mas não define a competência originária específica dos Tribunais de Justiça estaduais em relação a autoridades estaduais.
(B) Incorreta: A Constituição da República define a competência originária dos tribunais federais (STF, STJ, TRFs) e as linhas gerais da organização judiciária, mas delega aos Estados a definição da competência de seus próprios Tribunais de Justiça.
(C) Correta: A Constituição do Estado Alfa é o documento legal que estabelece a organização e a competência do Poder Judiciário estadual, incluindo a competência originária do Tribunal de Justiça para processar e julgar ações contra autoridades estaduais.
(D) Incorreta: A lei de organização e divisão judiciária detalha a estrutura e o funcionamento do Poder Judiciário estadual, mas ela é uma lei infraconstitucional e deve seguir as diretrizes e a competência originária já estabelecidas pela Constituição do Estado. A Constituição é a fonte primária e superior para essa definição.
(E) Incorreta: As resoluções do Conselho Nacional de Justiça tratam de matérias administrativas, financeiras e de gestão do Poder Judiciário, não definindo a competência jurisdicional originária dos Tribunais de Justiça.