Questão nº 61
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-GO 2024 (nº 61)
Maria, Joana e Antônio, respectivamente, brasileira nata, brasileira naturalizada e ugandense residente no território brasileiro, consultaram um especialista em relação à existência, ou não, de distinção em relação à situação jurídica de cada qual considerando os direitos fundamentais e os direitos políticos.
O especialista respondeu corretamente que, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República,
- Aos três possuem os mesmos direitos fundamentais, mas, atendidos os requisitos exigidos, não há identidade em relação aos direitos políticos.
- BMaria e Joana possuem os mesmos direitos políticos, apesar de a naturalização desta última poder ser cassada.
- Cdiversamente de Maria e Joana, Antônio não possui direitos fundamentais e, por via reflexa, não possui direitos políticos.
- Dsomente possuem direitos políticos aqueles que possuem direitos fundamentais, logo, os três os possuem.
- EMaria e Joana não possuem os mesmos direitos fundamentais, e Antônio não pode usufruir de direitos políticos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
No Brasil, os direitos fundamentais são garantidos a todos que estão em seu território, sejam brasileiros ou estrangeiros, com pouquíssimas exceções. Já os direitos políticos, que permitem a participação na vida do Estado (como votar e ser votado), são restritos aos cidadãos brasileiros, e mesmo entre brasileiros natos e naturalizados, há algumas distinções.
(A) Incorreta: A afirmação de que os três possuem os mesmos direitos fundamentais é falsa. Embora a maioria dos direitos fundamentais se aplique a todos, existem distinções importantes, como o direito de acesso a certas funções públicas (reservadas a brasileiros natos) ou a possibilidade de extradição (diferente para natos e naturalizados).
(B) Incorreta: Maria (brasileira nata) e Joana (brasileira naturalizada) não possuem os mesmos direitos políticos. A Constituição Federal (Art. 12, § 3º) reserva cargos específicos (como Presidente da República, Ministro do STF) para brasileiros natos, o que configura uma distinção em seus direitos políticos.
(C) Incorreta: Antônio (ugandense residente) possui direitos fundamentais, conforme o Art. 5º, caput, da Constituição Federal, que garante a brasileiros e estrangeiros residentes a inviolabilidade de direitos como vida, liberdade e igualdade. A armadilha é pensar que estrangeiros não têm direitos fundamentais.
(D) Incorreta: Embora a premissa de que somente quem possui direitos fundamentais pode ter direitos políticos seja geralmente verdadeira, a conclusão de que os três (incluindo Antônio, o estrangeiro) possuem direitos políticos é falsa. Estrangeiros não possuem direitos políticos no Brasil.
(E) Correta: Maria (nata) e Joana (naturalizada) não possuem os mesmos direitos fundamentais, pois há distinções constitucionais, como o direito de acesso a certos cargos públicos (Art. 12, § 3º) e a possibilidade de extradição (Art. 5º, LI). Antônio (estrangeiro) não pode usufruir de direitos políticos, pois estes são prerrogativas exclusivas de cidadãos brasileiros (Art. 14, CF).
Fonte: FGV TCE-GO 2024 Analista de Controle Externo - Controle Externo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.