Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-GO 2024 (nº 66)

A competência originária é a capacidade de um tribunal julgar um caso desde o seu início, sem que ele tenha passado por uma instância inferior. Para os Tribunais de Justiça estaduais, essa competência, especialmente em ações contra autoridades do próprio estado, é definida pela lei fundamental do respectivo estado.

• (A) Incorreta: O Código de Processo Civil estabelece regras processuais gerais, mas não define a competência originária dos Tribunais de Justiça para ações específicas contra autoridades estaduais.
• (B) Incorreta: A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece as competências dos tribunais federais e as diretrizes gerais, mas delega às Constituições Estaduais a definição da competência originária de seus Tribunais de Justiça. A armadilha aqui é pensar que, sendo um tema constitucional e de competência, a Constituição Federal seria a fonte direta, mas ela apenas estabelece o arcabouço, permitindo que os estados detalhem a competência de seus próprios tribunais.
• (C) Correta: A Constituição do Estado Alfa é o documento legal que define a estrutura, organização e, crucialmente, a competência originária do Tribunal de Justiça daquele estado, incluindo o processamento e julgamento de mandados de segurança contra autoridades estaduais.
• (D) Incorreta: A lei de organização e divisão judiciária detalha aspectos administrativos e de funcionamento interno do judiciário estadual, mas a definição fundamental da competência originária do Tribunal de Justiça é matéria constitucional, estabelecida na Constituição Estadual.
• (E) Incorreta: Resoluções do Conselho Nacional de Justiça tratam de matérias administrativas, financeiras e de controle do Judiciário, não tendo poder para definir a competência jurisdicional dos tribunais, que é matéria de lei (constitucional ou ordinária).