Questão nº 63
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-GO 2024 (nº 63)
O Estado Alfa editou a Lei nº X, em matéria de competência legislativa concorrente com a União, em momento no qual este ente federativo ainda não tinha editado nenhuma norma a respeito da temática. Apesar desse diploma normativo ter sido enaltecido pela coletividade, muitos argumentavam com a sua inconstitucionalidade.
À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que o Estado Alfa
- Anão poderia ter editado a Lei nº X enquanto a União não legislasse sobre a temática.
- Bsomente poderia legislar sobre a temática se houvesse lei complementar autorizando-o.
- Ceditou corretamente a Lei nº X, e, caso colida com norma geral que venha a ser editada pela União, continuará válida, mas se tornará ineficaz. (alternativa correta)
- Dtinha competência legislativa plena para legislar sobre a temática, sendo que a Lei nº X será tida como revogada quando sobrevier a lei da União.
- Epode legislar sobre a temática, sendo que a Lei nº X tem preeminência, no âmbito do seu território, em relação às normas gerais que venham a ser editadas pela União.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A competência legislativa concorrente é a possibilidade de União, Estados e Distrito Federal legislarem sobre as mesmas matérias, com a União estabelecendo normas gerais e os Estados e DF normas específicas.
- (A) Incorreta: O Art. 24, § 3º, da Constituição Federal (CF) permite que, na ausência de lei federal sobre normas gerais, os Estados exerçam a competência legislativa plena.
- (B) Incorreta: A competência legislativa concorrente é prevista diretamente na CF (Art. 24), não dependendo de lei complementar para autorizar os Estados a legislar.
- (C) Correta: O Estado Alfa agiu corretamente ao legislar plenamente na ausência de norma geral da União (Art. 24, § 3º, CF). Caso a União edite normas gerais posteriormente, a lei estadual terá sua eficácia suspensa no que for contrário a essas normas, mas não será revogada ou invalidada (Art. 24, § 4º, CF).
- (D) Incorreta: Embora o Estado tivesse competência legislativa plena inicialmente, a Lei nº X não será revogada, mas sim terá sua eficácia suspensa no que contrariar as normas gerais supervenientes da União (Art. 24, § 4º, CF). A armadilha da banca reside em confundir "revogação" com "suspensão da eficácia", que são conceitos distintos no direito. A revogação implica a perda da validade e existência da norma, enquanto a suspensão da eficácia significa que a norma continua válida, mas não pode ser aplicada em determinadas situações.
- (E) Incorreta: As normas gerais da União prevalecem sobre as leis estaduais que exercem a competência plena. A Lei nº X não terá preeminência; pelo contrário, sua eficácia será suspensa no que colidir com as normas gerais federais (Art. 24, § 4º, CF).
Fonte: FGV TCE-GO 2024 Analista de Controle Externo - Controle Externo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.