Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-GO 2024 (nº 66)

A competência originária (ou seja, quando um tribunal é o primeiro a julgar um caso) de um Tribunal de Justiça Estadual para ações como o mandado de segurança contra autoridades estaduais é definida pela Constituição daquele Estado, respeitando as normas gerais da Constituição Federal.

• (A) Incorreta: O Código de Processo Civil trata das regras de procedimento e rito processual, não da competência originária fundamental dos tribunais superiores estaduais.
• (B) Incorreta: A Constituição da República define a competência dos tribunais federais (como STF e STJ) e estabelece princípios gerais para a organização da Justiça estadual, mas não detalha a competência originária específica de cada Tribunal de Justiça estadual. A armadilha aqui é pensar que, por ser uma questão de Direito Constitucional, a resposta estaria na Constituição Federal, mas ela delega essa definição aos Estados.
• (C) Correta: Conforme o Art. 125, § 1º, da Constituição Federal, "A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado". Portanto, para saber a competência originária do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, Maria deve consultar a Constituição do próprio Estado Alfa.
• (D) Incorreta: A lei de organização e divisão judiciária (LOJ) detalha aspectos complementares à Constituição Estadual, como a estrutura interna dos tribunais, número de varas e juízes, mas a competência originária do Tribunal de Justiça para ações constitucionais contra autoridades estaduais é matéria de nível constitucional estadual.
• (E) Incorreta: O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem função de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, não possuindo competência para definir a jurisdição ou a competência originária dos tribunais.