Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TCE-GO 2024 (nº 73)

O Princípio da Unidade determina que cada ente federativo (União, Estados, Municípios) deve ter apenas um único orçamento, que consolida todas as receitas e despesas. Isso facilita a visão geral e o controle da gestão financeira pública.

• (A) Incorreta: O Princípio da Anualidade estabelece que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de tempo limitado, geralmente um ano, e não impede a existência de múltiplos orçamentos.
• (B) Incorreta: O Princípio da Universalidade exige que todas as receitas e despesas de todos os poderes e órgãos constem do orçamento, garantindo a abrangência, mas não a unicidade do documento. Armadilha da banca: É um distrator comum porque ambos os princípios tratam da totalidade dos recursos. Contudo, a Universalidade foca no conteúdo (tudo deve estar lá), enquanto a Unidade foca na forma (apenas um documento).
• (C) Incorreta: O Princípio da Legalidade exige que a elaboração e execução orçamentária sigam a lei, não se referindo à quantidade de orçamentos.
• (D) Correta: O Princípio da Unidade é exatamente o que evita a existência de múltiplos orçamentos paralelos para a mesma pessoa política, consolidando todas as informações em um único documento orçamentário.
• (E) Incorreta: O Princípio do Orçamento bruto exige que receitas e despesas sejam apresentadas por seus valores totais, sem deduções, e não se relaciona com a quantidade de orçamentos.