Questão nº 63
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-GO 2024 (nº 63)
O Estado Alfa editou a Lei nº X, em matéria de competência legislativa concorrente com a União, em momento no qual este ente federativo ainda não tinha editado nenhuma norma a respeito da temática. Apesar desse diploma normativo ter sido enaltecido pela coletividade, muitos argumentavam com a sua inconstitucionalidade. À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que o Estado Alfa
- Anão poderia ter editado a Lei nº X enquanto a União não legislasse sobre a temática.
- Bsomente poderia legislar sobre a temática se houvesse lei complementar autorizando-o.
- Ceditou corretamente a Lei nº X, e, caso colida com norma geral que venha a ser editada pela União, continuará válida, mas se tornará ineficaz. (alternativa correta)
- Dtinha competência legislativa plena para legislar sobre a temática, sendo que a Lei nº X será tida como revogada quando sobrevier a lei da União.
- Epode legislar sobre a temática, sendo que a Lei nº X tem preeminência, no âmbito do seu território, em relação às normas gerais que venham a ser editadas pela União.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A competência legislativa concorrente permite que tanto a União (governo federal) quanto os Estados (e o Distrito Federal) legislem sobre certas matérias, com a União estabelecendo normas gerais e os Estados complementando-as ou legislando plenamente na ausência de normas federais.
A) Incorreta: Pelo Art. 24, § 3º da Constituição Federal, na ausência de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem competência legislativa plena para atender às suas peculiaridades.
B) Incorreta: A competência concorrente é estabelecida pela própria Constituição (Art. 24), não dependendo de lei complementar para que o Estado possa exercê-la, especialmente na ausência de normas gerais federais.
C) Correta: O Estado Alfa editou corretamente a Lei nº X, pois, na ausência de lei federal sobre normas gerais, o Estado exerce competência legislativa plena (Art. 24, § 3º, CF). Caso a União venha a editar uma lei com normas gerais que colidam com a lei estadual, esta última continuará válida, mas terá sua eficácia suspensa no que for contrário à lei federal (Art. 24, § 4º, CF).
D) Incorreta: Embora o Estado Alfa tivesse competência legislativa plena (Art. 24, § 3º, CF), a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário, e não a revoga (Art. 24, § 4º, CF). A armadilha aqui é confundir a suspensão da eficácia com a revogação, que implicaria a perda da validade da lei.
E) Incorreta: A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário (Art. 24, § 4º, CF), o que significa que as normas gerais da União têm preeminência e prevalecem sobre as normas estaduais conflitantes.
Fonte: FGV TCE-GO 2024 Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.