Questão nº 61
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-GO 2024 (nº 61)
Maria, Joana e Antônio, respectivamente, brasileira nata, brasileira naturalizada e ugandense residente no território brasileiro, consultaram um especialista em relação à existência, ou não, de distinção em relação à situação jurídica de cada qual considerando os direitos fundamentais e os direitos políticos. O especialista respondeu corretamente que, à luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição da República,
- Aos três possuem os mesmos direitos fundamentais, mas, atendidos os requisitos exigidos, não há identidade em relação aos direitos políticos.
- BMaria e Joana possuem os mesmos direitos políticos, apesar de a naturalização desta última poder ser cassada.
- Cdiversamente de Maria e Joana, Antônio não possui direitos fundamentais e, por via reflexa, não possui direitos políticos.
- Dsomente possuem direitos políticos aqueles que possuem direitos fundamentais, logo, os três os possuem.
- EMaria e Joana não possuem os mesmos direitos fundamentais, e Antônio não pode usufruir de direitos políticos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Constituição Federal garante direitos a todos que vivem no Brasil, mas faz distinções importantes entre brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros, especialmente quanto à participação política e algumas garantias específicas.
- (A) Incorreta: A afirmação de que os três possuem os mesmos direitos fundamentais é falsa. Embora o Art. 5º da CF/88 garanta direitos fundamentais a brasileiros e estrangeiros residentes, existem distinções importantes, como a extradição (brasileiro nato não é extraditado, naturalizado pode ser). A armadilha aqui é pensar que "direitos fundamentais" são totalmente idênticos para todos, quando a CF/88 estabelece exceções que criam distinções.
- (B) Incorreta: Maria (nata) e Joana (naturalizada) não possuem os mesmos direitos políticos. A Constituição Federal (Art. 12, § 3º) lista diversos cargos privativos de brasileiro nato, impedindo a naturalizada Joana de ocupá-los.
- (C) Incorreta: Antônio, como estrangeiro residente, possui direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal (Art. 5º, caput), como vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. Apenas não possui direitos políticos.
- (D) Incorreta: Embora seja verdade que para ter direitos políticos é preciso ter direitos fundamentais, a conclusão de que "os três os possuem" (direitos políticos) é falsa. Antônio, sendo estrangeiro, possui direitos fundamentais, mas não possui direitos políticos.
- (E) Correta: Maria (brasileira nata) e Joana (brasileira naturalizada) não possuem os mesmos direitos fundamentais devido à distinção quanto à extradição (Art. 5º, LI da CF/88): o brasileiro nato jamais será extraditado, enquanto o naturalizado pode ser em casos específicos. Além disso, Antônio (ugandense residente) não pode usufruir de direitos políticos, pois estes são prerrogativas exclusivas de brasileiros (natos ou naturalizados).
Fonte: FGV TCE-GO 2024 Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.