Questão de Direito Previdenciário · FGV TCE-ES 2022 (nº 43)

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes de um servidor falecido, visando garantir o sustento da família. Para ser considerado dependente, é preciso comprovar o vínculo familiar e, em alguns casos, a dependência econômica.

(A) Incorreta: A duração da pensão por morte (se vitalícia ou temporária) depende da idade do dependente na data do óbito do servidor e do tempo de duração do casamento ou união estável, e não da idade do servidor falecido. A armadilha aqui é que a idade é um fator relevante, mas da pessoa errada (dependente, não servidor).
(B) Incorreta: A legislação previdenciária brasileira (tanto no regime geral quanto nos regimes próprios) não reconhece a concubina como dependente simultaneamente com a esposa. Apenas uma relação (casamento ou união estável) é reconhecida para fins de pensão por morte, não havendo concomitância.
(C) Incorreta: A dependência econômica de pais e irmãos do servidor falecido não é presumida pela lei. A presunção de dependência econômica é exclusiva para os dependentes de primeira classe (cônjuge, companheiro(a) e filhos menores de 21 anos ou inválidos/com deficiência). Pais e irmãos devem comprovar a dependência econômica.
(D) Correta: Para a comprovação da união estável, a legislação previdenciária exige, como regra geral, um início de prova material que seja contemporânea aos fatos, ou seja, documentos que demonstrem a existência da união no período alegado, e não apenas provas testemunhais ou documentos criados após o falecimento.
(E) Incorreta: O dependente incapaz para o trabalho, no regime previdenciário do Estado do Espírito Santo (um Regime Próprio de Previdência Social - RPPS), deverá se submeter à perícia médica do órgão previdenciário estadual ou de serviço médico por ele credenciado, e não do INSS (que é o órgão do Regime Geral de Previdência Social - RGPS).