Questão nº 1
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-ES 2022 (nº 1)
Após inúmeras audiências públicas realizadas na Assembleia Legislativa do Estado Alfa, um grupo de deputados estaduais apresentou projeto de lei, que veio a ser aprovado, dando origem à Lei nº XX. De acordo com esse diploma normativo, direcionado à proteção dos animais, era expressamente permitido o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana. Irresignado com a permissão de sacrifício estabelecida na Lei nº XX, uma associação de proteção aos animais consultou um advogado a respeito de sua compatibilidade com a ordem constitucional, sendo-lhe corretamente respondido que o referido diploma normativo é:
- Ainconstitucional, pois afronta a competência privativa da União para legislar sobre a proteção da fauna;
- Bconstitucional, pois resguarda a liberdade religiosa e o exercício de uma manifestação cultural; (alternativa correta)
- Cinconstitucional, pois afronta a laicidade do Estado, que não deve se imiscuir em questões religiosas;
- Dconstitucional, pois a proteção constitucional é direcionada aos seres humanos, não aos animais;
- Einconstitucional, pois é vedada a submissão dos animais a qualquer espécie de sofrimento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Constituição Federal garante a liberdade religiosa (Art. 5º, VI), permitindo o livre exercício de cultos e suas liturgias, e também protege o meio ambiente, incluindo a fauna, contra a crueldade (Art. 225, §1º, VII). Em casos de conflito, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre o sacrifício ritual de animais, buscando um equilíbrio entre esses direitos fundamentais.
(A) Incorreta: A competência para legislar sobre proteção da fauna é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (Art. 24, VI, da CF/88), e não privativa da União. A União estabelece normas gerais, e os Estados podem suplementá-las.
(B) Correta: O STF, ao julgar a ADI 5964, decidiu que o sacrifício ritual de animais em cultos religiosos, especialmente de matriz africana, é constitucional. A Corte entendeu que a proteção da liberdade religiosa e o reconhecimento das manifestações culturais (Art. 215 da CF/88) prevalecem, desde que o sacrifício seja realizado de forma a minimizar o sofrimento do animal e com finalidade religiosa, não para crueldade gratuita.
(C) Incorreta: A laicidade do Estado (Art. 19, I, da CF/88) significa que o Estado não adota uma religião oficial e não discrimina por motivo de crença, mas deve proteger o livre exercício das religiões. Permitir uma prática religiosa, desde que não viole outros direitos fundamentais de forma desproporcional, é uma forma de garantir a liberdade religiosa, e não de se imiscuir indevidamente.
(D) Incorreta: A Constituição Federal, em seu Art. 225, §1º, VII, expressamente prevê a proteção da fauna e proíbe práticas que submetam animais à crueldade, demonstrando que a proteção constitucional se estende aos animais.
(E) Incorreta: Armadilha da banca: Embora o Art. 225, §1º, VII, da CF/88 proíba a crueldade contra animais, o STF, na ADI 5964, interpretou que o sacrifício ritual, quando realizado com finalidade religiosa e buscando minimizar o sofrimento, não se enquadra como "crueldade" no sentido de ser uma prática vedada que se sobreponha à liberdade religiosa. A vedação não é absoluta a qualquer sofrimento, mas sim à crueldade gratuita e desnecessária.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Conselheiro Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.