Questão nº 44
Questão de Direito Processual · FGV TCE-ES 2022 (nº 44)
FGV2022Conselheiro SubstitutoDireito Processual
Gabarito: Cver comentário ↓
Os processos de prestação e tomada de contas constituem dois dos principais instrumentos de fiscalização a cargo dos Tribunais de Contas, tendo como principal finalidade a verificação da aplicação de recursos públicos.
A respeito de tais modalidades de processos de controle externo no TCE/ES, é correto afirmar que:
- Aa teor de previsão expressa da Lei Orgânica do TCE/ES, os prazos nos processos de prestação e tomada de contas serão contados em dias úteis;
- Bem razão dos critérios de controle definidos pelo Tribunal, mediante proposta da Segex e do Ministério Público Especial, todos os responsáveis terão seus processos de prestação de contas anuais constituídos para fins de julgamento pela Corte;
- Cexcetuados os embargos de declaração, o agravo e o pedido de revisão, os demais recursos em processos de prestação e tomada de contas devem ser interpostos no prazo de trinta dias, contados na forma estabelecida na Lei Orgânica do Tribunal; (alternativa correta)
- Dna fase preliminar dos processos de prestação e tomada de contas, reconhecida a boa-fé do responsável, a liquidação tempestiva do débito, atualizado monetariamente, saneará o processo, se não houver sido observada irregularidade grave nas contas, hipótese em que o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e dará quitação ao responsável;
- Eo trancamento das contas é hipótese excepcional em que o mérito das contas não é examinado pelo Tribunal. Dentre outros casos, o trancamento ocorrerá na hipótese em que as contas sejam consideradas iliquidáveis por caso fortuito ou força maior, independentemente de ato imputável ao responsável pelas contas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Os recursos nos processos de contas do TCE/ES são mecanismos para questionar as decisões do Tribunal, cada um com prazos e finalidades específicas, conforme a Lei Orgânica e o Regimento Interno.
- A) Incorreta: A Lei Orgânica do TCE/ES (LC 212/2001, Art. 119) estabelece que os prazos são contados em dias corridos, e não em dias úteis.
- B) Incorreta: A afirmação de que "todos os responsáveis" terão seus processos de prestação de contas anuais constituídos para julgamento pela Corte é falsa. Os Tribunais de Contas, devido ao volume de trabalho, utilizam critérios de materialidade, relevância e risco para selecionar as contas a serem julgadas, não analisando todas individualmente no Plenário.
- (C) Correta: Conforme a Lei Orgânica do TCE/ES (LC 212/2001), os embargos de declaração (Art. 120) e o agravo (Art. 121) têm prazo de 5 dias, e o pedido de revisão (Art. 123) tem prazo de 5 anos. O principal recurso ordinário, o Recurso de Reconsideração (Art. 122), tem prazo de 30 dias, sendo este o "demais recurso" a que a alternativa se refere. A contagem dos prazos é feita na forma estabelecida pela Lei Orgânica (dias corridos, Art. 119).
- D) Incorreta: Armadilha: Embora a boa-fé e a liquidação tempestiva do débito (se a irregularidade não for grave) possam levar ao julgamento de contas regulares com ressalva (LC 212/2001, Art. 71, § 2º), a expressão "saneará o processo" é muito forte. A existência de uma ressalva indica que a irregularidade não foi completamente "sanada" no sentido de eliminada, mas sim mitigada. Além disso, não é uma garantia automática de julgamento "regulares com ressalva" em todas as situações, pois a Corte ainda avalia a natureza da irregularidade e outras circunstâncias.
- E) Incorreta: Armadilha: O "trancamento das contas" ou "julgamento pela impossibilidade de exame de mérito" (LC 212/2001, Art. 72) ocorre quando a documentação é insuficiente para análise, muitas vezes por falha do responsável. No entanto, se as contas se tornam iliquidáveis por caso fortuito ou força maior sem ato imputável ao responsável, o Tribunal geralmente não "tranca" as contas sem julgamento de mérito. Pelo contrário, para não prejudicar o responsável, a tendência é julgar as contas regulares ou regulares com ressalva, dando quitação, pois o responsável não teve culpa na impossibilidade de exame.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Conselheiro Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.