Questão nº 40
Questão de Direito Previdenciário · FGV TCE-ES 2022 (nº 40)
FGV2022Conselheiro SubstitutoDireito Previdenciário
Gabarito: Aver comentário ↓
JMF, servidor público do Estado do Espírito Santo (ES), dotado de cargo público de provimento efetivo, começou suas atividades como advogado autônomo, prestando consultoria a diversas sociedades empresariais, em 01/2010. Em 11/2022 iniciou suas novas atividades no serviço público estadual. Ele ingressou no serviço público com 40 anos de idade.
Sobre a situação hipotética narrada, é correto afirmar que:
- Aem virtude da data de ingresso de JMF no cargo público, ele não estará vinculado ao fundo financeiro da entidade previdenciária local. Adicionalmente, a receita oriunda do tempo de contribuição da advocacia averbado no regime estadual irá, necessariamente, para o fundo previdenciário da entidade previdenciária estadual; (alternativa correta)
- BJMF poderá averbar seu tempo de contribuição como advogado privado no regime próprio de previdência do Estado do Espírito Santo, desde que comprove o efetivo recolhimento das contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, pois o profissional autônomo é o responsável tributário do encargo na situação hipotética narrada;
- Ccaso JMF demonstre ter desempenhado atividades remuneradas em período anterior ao início de suas atividades advocatícias privadas, poderá solicitar inclusão do interregno junto ao regime previdenciário estadual, bastando comprovar a atividade remunerada;
- DJMF somente poderá aposentar-se no regime previdenciário estadual após completar 65 anos de idade, haja vista a necessária similitude de regras entre regimes estaduais e o da União Federal, a qual é competente para ditar regras gerais em matéria de previdência social de servidores públicos;
- Ena hipótese de incapacidade permanente de JMF para o exercício da função pública, seu benefício será custeado e mantido diretamente pelo Tesouro Estadual, e não pelo regime previdenciário, à semelhança de afastamentos por incapacidade temporária e do salário-maternidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é o sistema de aposentadoria e pensão dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, organizado pelo ente federativo (União, Estados, DF e Municípios), enquanto o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) abrange os demais trabalhadores e autônomos. A averbação de tempo de contribuição permite que o tempo contribuído em um regime seja contado no outro, mediante a emissão de uma Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).
- (A) Correta: JMF ingressou no serviço público estadual em 11/2022. No Espírito Santo, servidores que ingressaram a partir de 01/01/2004 são vinculados ao Fundo Previdenciário (FUNPREVIDÊNCIA), de capitalização, e não ao Fundo Financeiro (FUNFIN), de repartição simples, que é custeado pelo Tesouro e destinado aos servidores que ingressaram até 31/12/2003. Portanto, ele não estará vinculado ao fundo financeiro. Além disso, a compensação previdenciária (Lei nº 9.796/99) é o mecanismo pelo qual o regime de origem (RGPS, no caso do tempo de advocacia) compensa o regime de destino (RPPS do ES) pelos valores correspondentes ao tempo averbado, quando o benefício é concedido pelo regime de destino. Essa receita irá para o FUNPREVIDÊNCIA, que é o fundo responsável pelo custeio dos benefícios de JMF.
- (B) Incorreta: Embora JMF possa averbar o tempo de contribuição do RGPS no RPPS, e o autônomo seja o responsável pelo recolhimento de suas contribuições, esta alternativa é menos precisa e completa que a alternativa A, que aborda aspectos financeiros específicos do RPPS do ES e da compensação previdenciária, que são cruciais para o entendimento da averbação em regimes próprios. A armadilha aqui é que a afirmação é verdadeira, mas não é a melhor ou mais completa resposta para a situação específica e o contexto da questão, que busca uma análise mais aprofundada das implicações financeiras do RPPS.
- (C) Incorreta: Para que um período de atividade remunerada seja contado como tempo de contribuição, não basta apenas comprovar a atividade; é fundamental que tenha havido a obrigação de contribuir para a previdência social e que as contribuições tenham sido efetivamente recolhidas ou indenizadas, se for o caso.
- (D) Incorreta: A Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência) estabeleceu idades mínimas para aposentadoria no RPPS (65 anos para homens), mas também previu regras de transição que podem permitir aposentadorias com idades inferiores, dependendo do tempo de contribuição e serviço público. Além disso, a União estabelece normas gerais, mas os Estados têm competência suplementar para legislar sobre seus regimes próprios, podendo haver diferenças.
- (E) Incorreta: A aposentadoria por incapacidade permanente é um benefício previdenciário. Como JMF está vinculado ao FUNPREVIDÊNCIA (fundo de capitalização), seu benefício será custeado por esse fundo, e não diretamente pelo Tesouro Estadual. O Tesouro geralmente custeia benefícios de natureza assistencial ou licenças (como incapacidade temporária e salário-maternidade) ou os benefícios de servidores vinculados ao FUNFIN.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Conselheiro Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.