Questão de Direito Previdenciário · FGV TCE-ES 2022 (nº 39)

Os regimes de financiamento em previdência social são as formas como o dinheiro é arrecadado e gerenciado para pagar os benefícios. Os principais são a repartição simples, onde as contribuições de hoje pagam os benefícios de hoje, e a capitalização, onde cada um acumula suas próprias reservas para o futuro.

(A) Incorreta: A previdência social brasileira, incluindo os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos, opera predominantemente sob o regime de repartição simples, com forte componente de solidariedade e busca de equilíbrio atuarial, e não pura capitalização. Além disso, as contribuições para o RPPS são bipartites, ou seja, feitas tanto pelos servidores quanto pelo ente federativo (União, Estados, Municípios). A EC nº 20/1998 reforçou a necessidade de equilíbrio atuarial, mas não instituiu a capitalização exclusiva dos servidores.
(B) Incorreta: A modalidade de financiamento conhecida como repartição simples é típica dos regimes básicos de previdência (como o RGPS e a parte básica do RPPS), que se baseiam na solidariedade intergeracional. Os sistemas complementares de previdência (sejam eles abertos ou fechados) são, por sua natureza, baseados no regime de capitalização, onde as contribuições individuais formam reservas para o futuro benefício do próprio contribuinte. Além disso, podem ser operados por entidades abertas (EAPC) ou fechadas (EFPC - fundos de pensão).
(C) Correta: A Constituição Federal (Art. 40, caput) estabelece que o regime próprio de previdência social dos servidores públicos deve observar o equilíbrio financeiro e atuarial. A Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência, incluiu o § 1º-A ao Art. 149 da CF, que permite a instituição de contribuições extraordinárias pelos entes federativos, na forma de lei complementar, para cobrir déficits atuariais dos RPPS.
(D) Incorreta: A criação do regime de previdência complementar para servidores públicos (RPC-SP) é facultativa (voluntária) para os servidores que ingressaram na carreira após a publicação da lei que o institui e regulamenta, e que ultrapassem o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para esses servidores, a previdência básica é limitada ao teto do RGPS, e a adesão ao regime complementar é uma escolha individual para ter um benefício maior. A armadilha da banca aqui é a palavra "compulsórios", pois a adesão ao RPC-SP é, por definição, de caráter facultativo.
(E) Incorreta: A solidariedade é um princípio basilar e estruturante de toda a previdência social brasileira, tanto no Regime Geral (RGPS) quanto nos Regimes Próprios (RPPS), e não foi abolida pela Emenda Constitucional nº 103/2019. Pelo contrário, a reforma buscou fortalecer a sustentabilidade dos sistemas, que é intrinsecamente ligada à solidariedade. A solidariedade é a base da repartição simples, onde as contribuições dos ativos financiam os benefícios dos inativos. Os sistemas de previdência complementar, por serem de capitalização individual, têm uma menor ou diferente manifestação da solidariedade em sua estrutura financeira.