Questão nº 30
Questão de Direito Civil · FGV TCE-ES 2022 (nº 30)
A empresa X forma associação com as empresas Y, V e Z.
A associação, que tinha por objeto a conservação do meio ambiente, recebe do Ministério Público, em 2015, um milhão de reais, revertidos de condenação em ação civil pública. O dinheiro é aplicado em investimentos na Bolsa de Valores.
Em 2022, quando o saldo já alçava a três milhões de reais, apesar dos constantes investimentos em ações ambientais, a associação resolve se dissolver.
A empresa X postula, então, a reversão integral do saldo para fundação por si instituída também para a preservação ambiental, tal como previsto no estatuto. Os demais associados impugnam a pretensão.
Nesse caso, é correto afirmar que:
- Aé nula a cláusula que determina a reversão em favor de fundação instituída pela empresa X, de modo que o saldo deve ser rateado entre todos os associados de maneira proporcional;
- Bembora seja nula a cláusula que determina a reversão em favor de fundação instituída pela empresa X, não é possível exercer controle jurisdicional sobre o estatuto das associações, diante de sua autonomia jurídica com sede constitucional;
- Ca cláusula estatutária deve ser aplicada em relação apenas ao valor originário de um milhão de reais; o restante deve ser compartilhado de maneira proporcional entre os demais, por constituir patrimônio comum, acumulado no curso da atividade associativa;
- Da cláusula estatutária deve ser aplicada em relação apenas ao valor originário de um milhão de reais; o restante deve ser compartilhado de maneira proporcional entre os demais, haja vista que decorrentes de atividade lucrativa não inserta no escopo associativo;
- Ea cláusula estatutária deve ser cumprida em relação à totalidade do saldo, na medida em que plenamente válida a eleição, no estatuto, de fundação para reversão do patrimônio associativo. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Quando uma associação se dissolve, o que sobra do seu dinheiro e bens (o patrimônio líquido) não pode ser dividido entre os associados. Esse patrimônio deve ser entregue a outra entidade sem fins lucrativos, conforme o que foi definido no estatuto da própria associação.
- (A) Incorreta: A cláusula estatutária que define o destino do patrimônio é válida e permitida por lei (Art. 61 do Código Civil), e os associados não podem ratear o saldo.
- (B) Incorreta: A cláusula não é nula. Além disso, embora associações tenham autonomia, seus estatutos podem e devem ser controlados judicialmente se violarem a lei.
- (C) Incorreta: O Art. 61 do Código Civil se refere ao "remanescente do seu patrimônio líquido", ou seja, à totalidade dos bens restantes, independentemente de sua origem (doação inicial ou rendimentos de investimentos). Os associados não podem compartilhar o patrimônio.
- (D) Incorreta: Assim como na alternativa C, não há distinção legal entre o valor original e o que foi acumulado. Todo o patrimônio da associação, mesmo que tenha crescido por investimentos, é considerado parte de seus bens e não pode ser distribuído aos associados, pois associações são entidades sem fins lucrativos para seus membros.
- (E) Correta: A cláusula estatutária é plenamente válida e deve ser cumprida. O Art. 61 do Código Civil permite que o estatuto designe uma entidade de fins não econômicos (como a fundação mencionada, que tem propósito semelhante) para receber o patrimônio remanescente da associação, que inclui a totalidade do saldo acumulado.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Conselheiro Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.