Questão nº 22
Questão de Direito Tributário · FGV TCE-ES 2022 (nº 22)
FGV2022Conselheiro SubstitutoDireito Tributário
Gabarito: Dver comentário ↓
A União Federal, através de lei complementar, resolve criar um novo imposto, não cumulativo e sem fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição da República de 1988.
Em relação às receitas desse novo imposto, é correto afirmar que a repartição:
- Anão será necessária, e todo o valor arrecadado será da União Federal;
- Bserá necessária, e os Estados e o Distrito Federal terão direito a 50% da arrecadação;
- Cserá necessária, e os Municípios terão direito a 20% da arrecadação;
- Dserá necessária, e os Estados e o Distrito Federal terão direito a 20% da arrecadação; (alternativa correta)
- Eserá necessária, e os Municípios terão direito a 50% da arrecadação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Impostos residuais são tributos novos que a União Federal pode criar por lei complementar, desde que não sejam cumulativos e não tenham o mesmo fato gerador ou base de cálculo de impostos já existentes na Constituição. A receita arrecadada com esses impostos deve ser obrigatoriamente repartida com outros entes federativos.
- (A) Incorreta: A Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade de repartição da receita dos impostos residuais, conforme o art. 159, I, "a".
- (B) Incorreta: Embora a repartição seja com Estados e Distrito Federal, o percentual de 50% está incorreto para impostos residuais. (Armadilha da banca: 50% é um percentual comum em outras repartições de receitas, como o ITR para os municípios ou o FPE/FPM, mas não se aplica a impostos residuais, que têm regra própria).
- (C) Incorreta: A repartição da receita de impostos residuais não é feita com os Municípios, e sim com os Estados e o Distrito Federal.
- (D) Correta: De acordo com o Art. 159, I, "a", da Constituição Federal de 1988, 20% do produto da arrecadação dos impostos que a União instituir com base no Art. 154, I (impostos residuais), será entregue aos Estados e ao Distrito Federal.
- (E) Incorreta: A repartição da receita de impostos residuais não é feita com os Municípios, e o percentual de 50% está incorreto.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Conselheiro Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.