Questão nº 10
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-ES 2022 (nº 10)
Alguns meses após a publicação da Lei nº XX, do Estado Beta, foi promulgada a Emenda Constitucional nº YY, alterando a Constituição da República de 1988, que veiculou comandos normativos em sentido diametralmente oposto àqueles veiculados pelo referido diploma legal. Por considerar a Lei nº XX extremamente prejudicial ao interesse público, o diretório regional do Partido Político Alfa decidiu ingressar com ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal. Essa decisão foi fortemente influenciada pelo fato de o Alfa ter presença marcante na Câmara dos Deputados, contando com dezenas de deputados federais filiados, os quais criticavam abertamente a Lei nº XX. Ressalte-se que Alfa não conta com representação no Senado Federal.
Ao ser consultado a respeito dos fatos descritos na narrativa, um advogado informou, corretamente, ao referido diretório regional que ele:
- Atem legitimidade para ajuizar a ADI, mas este instrumento não é cabível, sendo vedado seu conhecimento como arguição de descumprimento de preceito fundamental;
- Btem legitimidade para ajuizar a ADI, instrumento cabível para se postular a declaração de incompatibilidade material de ato normativo estadual com a Constituição da República de 1988;
- Cnão tem legitimidade para ajuizar a ADI, instrumento cabível para se postular a declaração de incompatibilidade material de ato normativo estadual com a Constituição da República de 1988;
- Dnão tem legitimidade para ajuizar a ADI, além deste instrumento não ser cabível, mas seria possível o seu conhecimento como arguição de descumprimento de preceito fundamental; (alternativa correta)
- Etem legitimidade para ajuizar a ADI, e, embora este instrumento não seja cabível, seria possível o seu conhecimento como arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O controle de constitucionalidade busca verificar se uma lei ou ato normativo está de acordo com a Constituição. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um dos instrumentos para isso, mas tem regras específicas sobre quem pode propô-la (legitimidade ativa) e em que situações ela é cabível.
- (A) Incorreta: O Partido Alfa não tem legitimidade ativa para ADI, pois não possui representação no Senado Federal, requisito exigido pelo STF para partidos políticos. Além disso, o conhecimento como ADPF não seria vedado, mas sim o instrumento adequado para o caso de inconstitucionalidade superveniente.
- (B) Incorreta: O Partido Alfa não tem legitimidade ativa para ADI. A ADI também não é o instrumento cabível para inconstitucionalidade superveniente (quando a lei se torna inconstitucional após uma emenda constitucional).
- (C) Incorreta: Embora o Partido Alfa não tenha legitimidade, a ADI não é o instrumento cabível para inconstitucionalidade superveniente. A armadilha aqui é que a banca tenta fazer você focar apenas na legitimidade, ignorando o cabimento do instrumento.
- (D) Correta: O Partido Alfa não tem legitimidade para ajuizar a ADI, pois, conforme a interpretação do STF para o Art. 103, VIII, da CF/88, partidos políticos precisam ter representação em ambas as Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado). Além disso, a ADI não é cabível para casos de inconstitucionalidade superveniente (quando uma lei, inicialmente constitucional, se torna incompatível com a Constituição após uma emenda constitucional). Nesses casos, o instrumento adequado é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que possui caráter subsidiário e é utilizada para sanar lesão a preceito fundamental decorrente de qualquer ato do poder público, inclusive leis anteriores a emendas constitucionais que geram a incompatibilidade.
- (E) Incorreta: O Partido Alfa não tem legitimidade ativa para ADI.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Conselheiro Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.