Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-ES 2022 (nº 9)

O Órgão Especial é um grupo menor de juízes dentro de um Tribunal de Justiça (que é um tribunal grande, com muitos juízes) criado para agilizar decisões administrativas e judiciais. A Constituição Federal estabelece que as competências desse Órgão Especial devem ser delegadas pelo Tribunal Pleno (o conjunto de todos os juízes do tribunal) e definidas no seu Regimento Interno (as regras internas do próprio tribunal), e não diretamente pela Constituição Estadual.

• (A) Correta: A Constituição Federal (Art. 93, XI) estabelece que as atribuições do Órgão Especial são "delegadas do tribunal pleno". Isso significa que a Constituição Estadual não pode definir diretamente essas competências; elas devem ser delegadas pelo Tribunal Pleno e detalhadas no Regimento Interno do tribunal, tornando a disciplina da Constituição Estadual inconstitucional nesse ponto.

• (B) Incorreta: O Órgão Especial é criado justamente para delegar parte das competências, não para ter competências idênticas às do Tribunal Pleno, o que anularia o propósito de agilidade e eficiência.

• (C) Incorreta: A questão afirma que o Tribunal de Justiça do Estado Alfa "contava com mais de vinte e cinco julgadores", o que é o número mínimo exigido pela Constituição Federal (Art. 93, XI) para a criação do Órgão Especial.

• (D) Incorreta: A questão não trata do processo legislativo de criação da lei, mas sim da constitucionalidade do conteúdo da norma. Mesmo que a proposta tivesse sido encaminhada corretamente, a definição das competências do Órgão Especial pela Constituição Estadual seria inconstitucional por violar a autonomia do Tribunal Pleno em delegá-las.

• (E) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora as competências gerais do Tribunal de Justiça sejam definidas na Constituição Estadual, as competências específicas do Órgão Especial são uma exceção a essa regra, pois a Constituição Federal exige que sejam "delegadas do tribunal pleno", e não definidas diretamente pela Constituição Estadual.