Questão nº 79
Questão de Direito Previdenciário · FGV TCE-ES 2022 (nº 79)
Sobre a avaliação atuarial do regime previdenciário dos servidores do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que:
- Aé de índole facultativa, tendo em vista a natureza exclusivamente financeira dos regimes previdenciários de servidores públicos no Brasil;
- Bpode ser realizada de forma exclusiva no momento da fixação das premissas atuariais iniciais, sendo dispensados controles posteriores;
- Cé realizada por técnicos do serviço público federal, os quais detêm competência exclusiva para tanto;
- Dé obrigatória, mas somente a partir da criação dos regimes de previdência complementar, na forma da Emenda Constitucional nº 103/2019;
- Edeve ser realizada para a determinação de taxa de custeio da entidade previdenciária, para a transformação de capitais cumulativos em valores de benefício e para a determinação de reservas matemáticas, dentre outros objetivos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A avaliação atuarial é um estudo técnico e financeiro que calcula a saúde financeira de um regime de previdência, garantindo que haverá dinheiro suficiente para pagar os benefícios dos segurados no futuro. Ela projeta receitas e despesas ao longo do tempo, considerando fatores como idade, salários, expectativa de vida e rentabilidade dos investimentos.
(A) Incorreta: A avaliação atuarial é obrigatória para os regimes próprios de previdência social (RPPS) dos servidores públicos, conforme a Constituição Federal e legislação infraconstitucional, e não é de índole facultativa. Além disso, esses regimes não possuem natureza exclusivamente financeira, pois visam à proteção social dos servidores.
(B) Incorreta: A avaliação atuarial é um processo contínuo e periódico, que exige revisões e atualizações constantes das premissas e dos resultados, e não pode ser realizada de forma exclusiva apenas no início, sendo indispensáveis os controles posteriores.
(C) Incorreta: Embora existam normas gerais da União, a avaliação atuarial é realizada por profissionais atuários, que podem ser servidores do próprio ente federativo, contratados ou de empresas especializadas, e não exclusivamente por técnicos do serviço público federal.
(D) Incorreta: A obrigatoriedade da avaliação atuarial para os regimes próprios de previdência social (RPPS) precede a Emenda Constitucional nº 103/2019 e se aplica ao regime principal, não sendo restrita apenas aos regimes de previdência complementar. A armadilha aqui é associar a obrigatoriedade apenas à EC 103/2019 e aos regimes complementares, quando ela já era e é fundamental para o RPPS.
(E) Correta: A avaliação atuarial tem como objetivos fundamentais a determinação da taxa de custeio (quanto precisa ser arrecadado), a transformação de capitais cumulativos em valores de benefício (como o dinheiro acumulado se converte em aposentadoria) e o cálculo das reservas matemáticas (o montante de recursos que o regime precisa ter para honrar seus compromissos futuros), entre outros.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Auditor de Controle Externo - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.