Questão de Direito Previdenciário · FGV TCE-ES 2022 (nº 80)

A aposentadoria dos servidores públicos é um direito social garantido pela Constituição Federal, que estabelece regras específicas para assegurar a proteção social desses trabalhadores, baseadas em contribuições e na solidariedade entre os membros do regime.

(A) Incorreta: Os regimes previdenciários são, de fato, contributivos e solidários, mas as contribuições não são exclusivas dos servidores ativos; o ente federativo (União, Estado ou Município) também contribui, além de, em alguns casos, haver contribuição de aposentados e pensionistas.
(B) Incorreta: Apenas os servidores públicos titulares de cargos efetivos (aprovados em concurso público) são vinculados ao regime próprio de previdência social (RPPS) do Estado. Servidores temporários ou comissionados sem vínculo efetivo são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
(C) Correta: A aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) não é definitiva e o servidor pode ser convocado para avaliações periódicas a fim de verificar se a condição que gerou a incapacidade persiste, conforme previsto no Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019.
(D) Incorreta: Servidores com deficiência têm regras de aposentadoria diferenciadas, com requisitos de idade e/ou tempo de contribuição reduzidos, conforme o Art. 40, § 4º-A, inciso I, da CF/88, e não apenas vantagens pecuniárias ou regras análogas aos demais.
(E) Incorreta: (Armadilha da banca) A aposentadoria especial por atividade insalubre ou perigosa (Art. 40, § 4º-A, inciso III, da CF/88) é concedida pela exposição a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e não pela comprovação de que o servidor já sofreu um "efetivo prejuízo" à sua saúde. A comprovação é da exposição às condições especiais da atividade, e não do dano já concretizado no indivíduo.