Questão nº 78
Questão de Direito Previdenciário · FGV TCE-ES 2022 (nº 78)
Alberto, atuário empregado de determinada entidade fechada de previdência complementar por quinze anos consecutivos, logra aprovação em concurso público para o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, em janeiro de 2022. Na nova condição de servidor público, é correto afirmar que:
- Aadmitindo que Alberto tenha ingressado no cargo com 50 anos de idade, poderá obter, pelas regras vigentes, aposentadoria voluntária com 65 anos de idade; (alternativa correta)
- Btendo em vista a atividade eminentemente técnica de Alberto, como atuário, sua vinculação previdenciária permanecerá junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
- Cpelo fato de a atividade privada de Alberto ter sido como atuário em entidade fechada de previdência complementar patrocinada por ente público, o referido período será computado como tempo de serviço público para fins de aposentadoria;
- DAlberto, caso deseje averbar o tempo de atividade privada no âmbito do regime próprio de previdência estadual, terá de obter certidão de tempo de contribuição junto ao INSS, a qual somente será emitida se comprovados, por ele, os recolhimentos previdenciários de seu empregador privado;
- Ea Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu que caberia a lei complementar federal fixar normas gerais quanto a mecanismos de equacionamento de déficit atuarial em regimes próprios de previdência social. Tendo em vista a inexistência da referida lei, qualquer medida de ajuste do regime previdenciário, como incremento de contribuições de Alberto por lei local, é inconstitucional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando um trabalhador do setor privado (coberto pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS) se torna servidor público efetivo, ele passa a ser vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do ente federativo, com regras de aposentadoria e pensão específicas, especialmente após a Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência).
(A) Correta: A Emenda Constitucional nº 103/2019 estabeleceu a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres para a aposentadoria voluntária no RPPS, para quem ingressou no serviço público após a sua promulgação (13/11/2019). Alberto ingressou em janeiro de 2022, portanto, se submete a essa regra geral.
(B) Incorreta: Ao ingressar em cargo público efetivo, Alberto passa a ser vinculado compulsoriamente ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado do Espírito Santo, e não mais ao RGPS, independentemente da natureza técnica de sua atividade anterior.
(C) Incorreta: O período trabalhado em entidade privada, mesmo que patrocinada por ente público, é tempo de contribuição no RGPS e não se confunde com "tempo de serviço público", que se refere ao vínculo com a administração pública sob regime estatutário. Esse tempo pode ser averbado via contagem recíproca, mas não é automaticamente considerado tempo de serviço público.
(D) Incorreta: A primeira parte está correta (necessidade de CTC do INSS). A armadilha está na segunda parte: o INSS não pode negar a emissão da CTC ao empregado sob o argumento de que o empregador não comprovou os recolhimentos. A responsabilidade pela contribuição é do empregador, e o direito do empregado ao cômputo do tempo de serviço é garantido uma vez comprovada a relação de trabalho.
(E) Incorreta: A EC 103/2019 de fato previu lei complementar federal para normas gerais do RPPS. No entanto, na ausência dessa lei, os estados e municípios possuem competência legislativa plena para legislar sobre seus próprios regimes, desde que respeitem as normas constitucionais gerais. Portanto, medidas de ajuste, como o incremento de contribuições por lei local, não são inconstitucionais pela mera inexistência da lei complementar federal.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Auditor de Controle Externo - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.