Questão nº 55
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-ES 2022 (nº 55)
Está em curso no Tribunal de Contas do Estado Alfa determinada auditoria relacionada à matéria de política pública no âmbito do direito à saúde da pessoa com deficiência. A equipe de auditores de Controle Externo responsável pelo caso vem se debruçando sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que estabelece que é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantido o acesso universal e igualitário. Com base na Lei nº 13.146/2015, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar algumas medidas. NÃO representa uma dessas medidas:
- Acampanhas de vacinação;
- Batendimento psicológico, exceto para seus familiares e atendentes pessoais; (alternativa correta)
- Crespeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência;
- Datenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida;
- Einformação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) garante que pessoas com deficiência têm direito a uma atenção integral à saúde, com serviços e ações públicas que devem assegurar medidas específicas para atender suas necessidades.
- (A) Incorreta: A Lei nº 13.146/2015, em seu Art. 19, inciso III, prevê expressamente as campanhas de vacinação como uma das medidas asseguradas.
- (B) Correta: A Lei nº 13.146/2015, em seu Art. 19, inciso VI, estabelece o atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais. A alternativa está incorreta ao usar "exceto", que é o oposto do que a lei determina, configurando a medida que NÃO é assegurada nos termos apresentados. A armadilha da banca aqui é a troca da palavra "inclusive" por "exceto", alterando completamente o sentido da previsão legal.
- (C) Incorreta: A Lei nº 13.146/2015, em seu Art. 19, inciso II, assegura o respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência.
- (D) Incorreta: A Lei nº 13.146/2015, em seu Art. 19, inciso V, garante a atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida.
- (E) Incorreta: A Lei nº 13.146/2015, em seu Art. 19, inciso I, prevê a informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Auditor de Controle Externo - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.