Questão nº 77
Questão de Direito Tributário · FGV TCE-ES 2022 (nº 77)
Acerca das modalidades de extinção do crédito tributário ou da extinção da possibilidade de constituí-lo, à luz do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) A prescrição extingue o crédito tributário, de modo que a dívida tributária paga após a consumação do prazo prescricional é passível de repetição do indébito tributário.
( ) O vencimento do crédito tributário, para fins de sua extinção pelo pagamento, ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, prazo este que não pode ser alterado pela legislação tributária local para tributos estaduais ou municipais.
( ) No lançamento de ofício, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
A sequência correta é:
- AV, V e V;
- BV, V e F;
- CV, F e V; (alternativa correta)
- DF, F e V;
- EF, F e F.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O crédito tributário é o valor que a Fazenda Pública tem direito de receber do contribuinte. Sua extinção significa que essa dívida não existe mais ou não pode mais ser cobrada. A decadência é a perda do direito de a Fazenda Pública constituir (formalizar) o crédito tributário, enquanto a prescrição é a perda do direito de cobrar judicialmente o crédito tributário já constituído, ambos pelo decurso do tempo.
(A) Incorreta: A alternativa A sugere que todas as afirmativas são verdadeiras, o que não corresponde ao gabarito oficial.
(B) Incorreta: A alternativa B sugere que a segunda afirmativa é verdadeira, mas ela é falsa conforme a análise.
(C) Correta:
- Primeira afirmativa (V): A prescrição, de fato, extingue o crédito tributário (Art. 156, V, do CTN). Se o contribuinte paga uma dívida que já estava prescrita, esse pagamento é considerado indevido, pois o crédito já não existia juridicamente. Assim, o contribuinte tem direito à repetição do indébito tributário, conforme o Art. 165, III, do CTN.
- Segunda afirmativa (F): O Art. 160 do CTN estabelece o prazo de 30 dias para o pagamento do crédito tributário após a notificação do lançamento, mas ressalva "Salvo disposição de lei em contrário". Isso significa que a legislação tributária local (estadual ou municipal) pode sim alterar esse prazo para os tributos de sua competência. A afirmação de que "não pode ser alterado" torna a afirmativa falsa. A armadilha da banca reside em apresentar uma regra geral (30 dias) e, em seguida, negar a possibilidade de exceção que a própria lei prevê.
- Terceira afirmativa (V): Esta afirmativa descreve corretamente a regra geral para a contagem do prazo decadencial no lançamento de ofício, conforme o Art. 173, I, do CTN. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário (ou seja, efetuar o lançamento) extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
(D) Incorreta: A alternativa D sugere que as duas primeiras afirmativas são falsas, o que não corresponde ao gabarito oficial.
(E) Incorreta: A alternativa E sugere que todas as afirmativas são falsas, o que não corresponde ao gabarito oficial.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Auditor de Controle Externo - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.