Questão nº 76
Questão de Direito Tributário · FGV TCE-ES 2022 (nº 76)
Os Municípios do Estado Alfa suspeitavam que a repartição constitucional das receitas tributárias que lhes cabia estava sendo efetuada de modo errôneo tanto pela União como pelo Estado Alfa, prejudicando-os quanto às parcelas que lhes eram devidas. Tiveram então que comparar essa repartição com os percentuais previstos na Constituição da República de 1988. Diante desse cenário, pertence aos Municípios:
- A75% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;
- B80% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese de o Município optar por fiscalizar e arrecadar o ITR em seu território;
- C50% dos 10% do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados a que os Estados fazem jus;
- D25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; (alternativa correta)
- Eo produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelas empresas públicas municipais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A repartição das receitas tributárias é a forma como a Constituição Federal distribui o dinheiro arrecadado com impostos entre a União, os Estados e os Municípios, garantindo que cada um tenha recursos para suas despesas e responsabilidades.
(A) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 158, IV) estabelece que 70%, e não 75%, do produto da arrecadação do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) pertence aos Municípios onde os veículos são licenciados.
(B) Incorreta: A Constituição Federal (Art. 158, II) prevê que 50%, e não 80%, do produto da arrecadação do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) pertence aos Municípios, cabendo a totalidade se o Município optar por fiscalizar e arrecadar o imposto.
(C) Incorreta: Os Municípios recebem uma parcela direta da União do produto da arrecadação do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), que é de 22,5% (Art. 159, I, c, CF/88), e não uma parcela dos 10% que os Estados recebem.
(D) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 158, III, estabelece que pertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) do Estado.
(E) Incorreta: A armadilha da banca aqui está na substituição de "autarquias e fundações" por "empresas públicas". A Constituição Federal (Art. 158, I) determina que o produto da arrecadação do IR (Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza) incidente na fonte pertence aos Municípios quando os rendimentos são pagos por eles próprios, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, não incluindo as empresas públicas municipais.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Auditor de Controle Externo - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.