Questão nº 74
Questão de Direito Tributário · FGV TCE-ES 2022 (nº 74)
Decreto do prefeito do Município Alfa, publicado no Diário Oficial do Município em 10/11/2022, majorou a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em montante acima do índice da inflação, determinando que a cobrança majorada produziria seus efeitos a partir de 01/01/2023. O mesmo decreto também alterou o prazo final de pagamento do IPTU para o próximo ano e estabeleceu uma nova obrigação tributária acessória exigindo informar ao Município alterações na metragem da área construída dos imóveis urbanos. Diante desse cenário, é correto afirmar que:
- Atal Decreto violou o princípio da anterioridade nonagesimal quanto à cobrança com base de cálculo majorada a partir de 01/01/2023;
- Btal Decreto violou o princípio da legalidade tributária ao efetuar tal majoração da base de cálculo do IPTU; (alternativa correta)
- Ctal Decreto não poderia criar nova obrigação tributária acessória;
- Dtal Decreto não poderia alterar o prazo de pagamento do IPTU;
- Ea alteração na área construída não pode afetar o cálculo do IPTU, uma vez que este toma por base a metragem total do terreno, independentemente das construções nele realizadas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O princípio da legalidade tributária significa que a criação, aumento ou definição dos elementos essenciais de um tributo (como o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota) só pode ser feita por meio de uma lei, aprovada pelo Poder Legislativo, e não por um ato administrativo como um decreto.
- (A) Incorreta: A majoração da base de cálculo do IPTU está sujeita à anterioridade anual (cobrança no exercício financeiro seguinte), que foi respeitada (publicação em 10/11/2022 para cobrança em 01/01/2023). Contudo, o IPTU é exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) para seu aumento, conforme Art. 150, §1º, da CF/88. A armadilha aqui é confundir a regra geral da noventena com a exceção aplicável ao IPTU para aumentos.
- (B) Correta: O princípio da legalidade tributária (Art. 150, I, da CF/88 e Art. 97 do CTN) exige que a majoração da base de cálculo de um tributo, acima da simples correção monetária, seja feita por lei, e não por decreto. Um decreto tem função regulamentar e não pode criar ou aumentar tributos ou suas bases de cálculo.
- (C) Incorreta: Um decreto pode criar obrigações tributárias acessórias, pois estas decorrem da "legislação tributária" (Art. 113, §2º, do CTN), termo que abrange leis, decretos e normas complementares.
- (D) Incorreta: A alteração do prazo de pagamento de um tributo é uma matéria de regulamentação administrativa que pode ser feita por decreto, não exigindo lei específica.
- (E) Incorreta: A área construída é um dos principais fatores que compõem o valor venal do imóvel, que é a base de cálculo do IPTU (Art. 33 do CTN). O IPTU incide sobre o valor total da propriedade, incluindo terreno e edificações.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Auditor de Controle Externo - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.