Questão nº 73
Questão de Direito Penal · FGV TCE-ES 2022 (nº 73)
João, servidor público, tem acesso a um testamento particular em razão das suas funções. Ao ler o documento, João percebe que um dos beneficiários é seu desafeto de longa data, motivo pelo qual altera a manifestação de última vontade, retirando, do rol de beneficiários do testamento, o seu inimigo. À luz do caso em destaque e considerando as disposições do Código Penal, João praticou o crime de:
- Afalsificação de documento particular, majorado por se tratar de funcionário público que, prevalecendo-se do cargo, praticou a conduta narrada;
- Bfalsificação de documento público, majorado por se tratar de funcionário público que, prevalecendo-se do cargo, praticou a conduta narrada; (alternativa correta)
- Cfalsidade ideológica, majorado por se tratar de funcionário público que, prevalecendo-se do cargo, praticou a conduta narrada;
- Dfalsificação de documento público, sem majorante;
- Efalsificação de documento particular, sem majorante.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
No Direito Penal, a falsificação de documento ocorre quando alguém altera ou cria um documento falso. A distinção entre documento público e documento particular é crucial, mas a lei pode equiparar certos documentos particulares a públicos para fins de punição, especialmente quando há alteração física do conteúdo (falsificação material), e não apenas inserção de declaração falsa (falsidade ideológica).
- (A) Incorreta: A armadilha aqui é que, embora o documento seja um "testamento particular", o Código Penal (Art. 297, § 2º) equipara o testamento particular a documento público para os efeitos do crime de falsificação de documento público.
- (B) Correta: João praticou falsificação de documento público porque o Código Penal, em seu Art. 297, § 2º, equipara o testamento particular a documento público para fins penais. A pena é majorada (aumentada) porque ele é funcionário público e se prevaleceu do cargo para cometer o crime, conforme o Art. 297, § 1º do Código Penal.
- (C) Incorreta: O crime de falsidade ideológica (Art. 299 CP) ocorre quando se insere uma declaração falsa em um documento genuíno, sem alterar sua forma material. João alterou fisicamente o conteúdo do testamento, o que configura falsificação material, não ideológica.
- (D) Incorreta: Há sim uma majorante (aumento de pena) no caso, pois João é funcionário público e se valeu de sua função para cometer o crime, conforme Art. 297, § 1º do CP.
- (E) Incorreta: O documento é equiparado a público para fins penais (Art. 297, § 2º CP) e há majorante pela condição de funcionário público (Art. 297, § 1º CP).
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Auditor de Controle Externo - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.