Questão nº 71
Questão de Direito Penal · FGV TCE-ES 2022 (nº 71)
No dia 10 de novembro de 2022, no Município de Serra/ES, João, com o objetivo de matar Caio, efetuou três disparos de arma de fogo na direção deste. Caio, atingido no braço e na barriga, conseguiu fugir, momento em que foi socorrido por Guilherme, que o encaminhou ao nosocômio mais próximo. Em razão da gravidade dos ferimentos, Caio foi transferido para um hospital de referência no Município de Vitória/ES, vindo a falecer uma semana após os fatos, no dia 17 de novembro de 2022. À luz das disposições do Código Penal, conclui-se, quanto ao tempo e ao lugar do crime, que o homicídio foi praticado:
- Ano momento da ação, ou seja, no dia 10 de novembro de 2022, à luz da teoria da atividade, sendo certo que o lugar do delito é o Município de Serra/ES, adotando-se a teoria supracitada;
- Bno momento do resultado, ou seja, no dia 17 de novembro de 2022, à luz da teoria do resultado, sendo certo que o lugar do delito engloba os Municípios de Serra/ES e Vitória/ES, adotando-se a teoria da ubiquidade;
- Cno momento da ação, ou seja, no dia 10 de novembro de 2022, à luz da teoria da atividade, sendo certo que o lugar do delito engloba os Municípios de Serra/ES e de Vitória/ES, adotando-se a teoria da ubiquidade; (alternativa correta)
- Dno momento da ação, ou seja, no dia 10 de novembro de 2022, bem como no momento do resultado, no dia 17 de novembro de 2022, à luz da teoria da ubiquidade, sendo certo que o lugar do delito é o Município de Serra/ES, adotando-se a teoria da atividade;
- Eno momento da ação, ou seja, no dia 10 de novembro de 2022, bem como no momento do resultado, no dia 17 de novembro de 2022, à luz da teoria da ubiquidade, sendo certo que o lugar do delito engloba os Municípios de Serra/ES e Vitória/ES, adotando-se a teoria supracitada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
No Direito Penal brasileiro, o tempo do crime é o momento da conduta (ação ou omissão), e o lugar do crime é onde a conduta ocorreu ou o resultado se produziu.
(A) Incorreta: A teoria da atividade está correta para o tempo do crime (momento da ação), mas a teoria da atividade não é adotada para o lugar do crime no Brasil, que adota a teoria da ubiquidade, abrangendo tanto o local da ação quanto o do resultado.
(B) Incorreta: A teoria do resultado não é adotada para o tempo do crime no Brasil; o Código Penal adota a teoria da atividade.
(C) Correta: O Código Penal brasileiro adota a Teoria da Atividade para o tempo do crime (Art. 4º CP), ou seja, o crime é considerado praticado no momento da ação (10 de novembro de 2022). Para o lugar do crime, o Código Penal adota a Teoria da Ubiquidade (ou mista) (Art. 6º CP), que considera o crime praticado tanto no local da ação (Serra/ES) quanto no local do resultado (Vitória/ES).
(D) Incorreta: A teoria da ubiquidade não é adotada para o tempo do crime no Brasil; o Código Penal adota a teoria da atividade. Além disso, a teoria da atividade não é adotada para o lugar do crime, que é regido pela teoria da ubiquidade.
(E) Incorreta: A teoria da ubiquidade não é adotada para o tempo do crime no Brasil; o Código Penal adota a teoria da atividade. A armadilha aqui é que, embora a parte sobre o lugar do delito esteja correta (teoria da ubiquidade), a parte sobre o tempo do crime está errada.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Auditor de Controle Externo - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.