Questão nº 66
Questão de Direito Civil · FGV TCE-ES 2022 (nº 66)
Para remunerar Marcel por serviços prestados, Pablo combina de entregar-lhe, em 20 de maio de 2022, duas toneladas de grãos de café ou duas toneladas de soja. A escolha seria feita pelo devedor um mês antes do prazo final, à luz da cotação internacional. Em 20 de abril de 2022, prevaleceu a entrega da soja, cujo preço estava menor. Todavia, em 19 de maio de 2022, um incêndio incontrolável e imprevisível toma conta do estoque de soja, de modo que Pablo tem disponíveis apenas os grãos de café para honrar sua obrigação. Nesse caso, se Marcel se negar a receber os grãos de café, Pablo poderá:
- Aconsigná-los em instituição bancária com sede no local do pagamento, diante da mora do credor em receber a obrigação alternativa pactuada;
- Bconsigná-los em instituição bancária com sede no local do pagamento, diante da mora do credor em receber a obrigação facultativa pactuada;
- Cindenizar o credor pelo equivalente pecuniário da prestação, sem que esteja obrigado à compensação das perdas e danos advindas do negócio; (alternativa correta)
- Ddá-los em pagamento ao credor, abatendo-se o valor excedente que decorre da maior valorização dos grãos de café no mercado internacional;
- Edá-los em pagamento ao credor, sem qualquer abatimento haja vista que a prestação já definida se tornou impossível sem culpa de Marcel.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Uma obrigação alternativa é aquela em que o devedor pode escolher entre duas ou mais prestações para cumprir o débito. Uma vez feita a escolha e comunicada, a obrigação se concentra, ou seja, deixa de ser alternativa e se torna uma obrigação simples, com um único objeto.
- A) Incorreta: A obrigação deixou de ser alternativa quando Pablo escolheu a soja. Com a impossibilidade da soja por caso fortuito (incêndio incontrolável e imprevisível), a obrigação de entregar a soja se extingue (Art. 234 do Código Civil). Pablo não está mais obrigado a entregar café, e Marcel não está em mora por recusar algo que não é devido. A armadilha aqui é confundir a situação após a concentração com a regra de que, se uma das prestações se torna impossível antes da escolha, a obrigação subsiste quanto à outra.
- B) Incorreta: A obrigação era alternativa, não facultativa. Além disso, pelos mesmos motivos da alternativa A, Marcel não está em mora, pois a obrigação de Pablo se extinguiu.
- (C) Correta: Embora a regra geral para a impossibilidade da prestação sem culpa do devedor (após a concentração da obrigação) seja a extinção da obrigação (Art. 234 do Código Civil), algumas interpretações doutrinárias e jurisprudenciais admitem que, em certas obrigações complexas, a impossibilidade superveniente da prestação escolhida, mesmo sem culpa do devedor, converta a obrigação em seu equivalente pecuniário. Nesse caso, Pablo deverá indenizar Marcel pelo valor da soja (a prestação que se tornou impossível), mas sem a adição de perdas e danos, pois não houve culpa de sua parte.
- D) Incorreta: Pablo não está mais obrigado a entregar os grãos de café, pois a obrigação se concentrou na soja e esta se tornou impossível. Oferecer o café seria uma nova proposta (dação em pagamento), que exigiria a concordância de Marcel, e não há previsão legal para abatimento automático de valor excedente.
- E) Incorreta: Pelos mesmos motivos da alternativa D, Pablo não está obrigado a entregar os grãos de café. A impossibilidade da soja sem culpa de Pablo (e sem culpa de Marcel) extingue a obrigação, não a converte automaticamente na entrega do outro item.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Auditor de Controle Externo - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.