Questão de Direito Civil · FGV TCE-ES 2022 (nº 62)

A cessão da posição contratual é a transferência de todo o conjunto de direitos, deveres, faculdades, poderes, ônus e sujeições que uma parte possui em um contrato para um terceiro, que assume integralmente essa posição.

• (A) Incorreta: A cessão de crédito envolve apenas a transferência de um direito a receber algo (um crédito), enquanto o caso descreve a transferência de uma posição contratual complexa, que inclui obrigações e direitos.
• (B) Incorreta: A assunção de dívida por expromissão foca na transferência de uma dívida específica, geralmente sem a participação do devedor original no ato da assunção, e não abrange a totalidade dos direitos e deveres de uma posição contratual. A armadilha aqui é que há a assunção de uma obrigação (a fiança) e a concordância do credor, mas o escopo da transferência é muito mais amplo do que apenas uma dívida.
• (C) Incorreta: A assunção de dívida por delegação também se refere à transferência de uma dívida específica, com a participação do devedor original e do credor, e não da integralidade da posição contratual.
• (D) Correta: A cessão da posição contratual é o instituto jurídico que permite a transferência de todo o complexo de direitos e obrigações de uma parte (a fiadora X) em um contrato (a fiança) para um terceiro (Z), com a concordância da outra parte original do contrato (a credora W). A não anuência da empresa Y (devedora principal) não impede a cessão da fiança, desde que o credor (W) concorde.
• (E) Incorreta: O aval é uma garantia específica para títulos de crédito (como cheques e notas promissórias), não sendo o instituto adequado para a transferência da posição de fiador em um contrato de fiança.