Questão nº 61
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-ES 2022 (nº 61)
Um grupo de vereadores, que formava o bloco da minoria na Câmara Municipal de Alfa, ficou irresignado com o processo legislativo que resultou na sanção, pelo prefeito municipal, da Lei nº XX. No entender dos vereadores, esse diploma normativo afrontava normas de natureza fundamental da Constituição da República de 1988, apesar dessas normas não terem sido reproduzidas na Constituição do Estado Beta, em cujo território o Município Alfa estava localizado. Embora desejassem que a Lei nº XX fosse submetida ao controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Beta, tinham dúvidas sobre essa possibilidade, bem como em relação aos respectivos legitimados. Considerando as dúvidas existentes, procuraram um advogado, que lhes informou, corretamente, que a Lei nº XX:
- Anão pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Beta, sendo que, em relação aos legitimados à deflagração dessa espécie de controle, devem ser observadas, por simetria, as regras da Constituição da República de 1988;
- Bpode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Beta, sendo que, em relação aos legitimados à deflagração dessa espécie de controle, devem ser observadas, por simetria, as regras da Constituição da República de 1988;
- Cnão pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Beta, sendo que, em relação aos legitimados à deflagração dessa espécie de controle, devem ser definidos na Constituição Estadual;
- Dpode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Beta, sendo que, em relação aos legitimados à deflagração dessa espécie de controle, devem ser definidos na Constituição Estadual; (alternativa correta)
- Esomente terá sua inconstitucionalidade examinada pelo Tribunal de Justiça de Beta por meio do incidente de arguição de inconstitucionalidade, o que ocorrerá em sede de controle difuso de constitucionalidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O controle concentrado de constitucionalidade estadual permite que o Tribunal de Justiça de um Estado analise a compatibilidade de leis estaduais ou municipais com a Constituição Estadual, mesmo que a afronta seja a princípios da Constituição Federal de reprodução obrigatória.
(A) Incorreta: O Tribunal de Justiça de um Estado é competente para realizar o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição Estadual (Súmula 645 do STF). Além disso, os legitimados para esse controle são definidos na Constituição Estadual, não por simetria obrigatória com a Constituição Federal.
(B) Incorreta: Embora a Lei nº XX possa, sim, ser submetida ao controle concentrado perante o Tribunal de Justiça de Beta, a definição dos legitimados para deflagrar essa ação é matéria da Constituição Estadual, e não uma observância simétrica obrigatória das regras da Constituição da República de 1988. Armadilha da banca: A simetria é um princípio importante no direito constitucional, mas não se aplica de forma irrestrita à definição dos legitimados para o controle concentrado estadual, que é uma prerrogativa da autonomia constitucional dos Estados.
(C) Incorreta: A primeira parte da alternativa está incorreta. Conforme a Súmula 645 do STF, o Tribunal de Justiça é competente para julgar a inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Estadual.
(D) Correta: A Lei nº XX pode ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Beta. Isso porque, mesmo que as normas da Constituição da República de 1988 não tenham sido explicitamente reproduzidas na Constituição do Estado Beta, muitas delas são consideradas de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais (princípio da simetria), servindo, assim, como parâmetro de controle para o Tribunal de Justiça. Quanto aos legitimados para deflagrar esse controle, a Constituição Estadual tem autonomia para defini-los, não havendo uma imposição de simetria com a lista da Constituição Federal.
(E) Incorreta: O incidente de arguição de inconstitucionalidade (cláusula de reserva de plenário) é uma forma de controle difuso de constitucionalidade, que ocorre incidentalmente em um processo judicial. A questão aborda a possibilidade de controle concentrado, que é diferente e não se limita ao incidente. O Tribunal de Justiça pode, sim, realizar controle concentrado de leis municipais.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Auditor de Controle Externo - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.