Questão nº 60
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-ES 2022 (nº 60)
Um grupo de parlamentares apresentou projeto de lei dispondo sobre a criação de cargos de procurador do Ministério Público de Contas que atua junto ao Tribunal de Contas do referido Estado. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa, sancionado pelo governador do Estado e resultou na Lei estadual nº XX. Após a publicação, o Partido Político Alfa anunciou que solicitaria a sua análise por um especialista, de modo a verificar a sua compatibilidade com a ordem constitucional. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei estadual nº XX é formalmente:
- Ainconstitucional, considerando o vício de iniciativa, já que o projeto de lei somente poderia ter sido apresentado pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas;
- Bconstitucional, pois o Tribunal de Contas, enquanto órgão auxiliar do Poder Legislativo, tem a sua estrutura estabelecida a partir de lei de iniciativa parlamentar;
- Cconstitucional, considerando que, apesar do vício de iniciativa, o projeto foi devidamente sancionado pelo chefe do Poder Executivo, convalidando-o;
- Dinconstitucional, considerando o vício de iniciativa, já que o projeto de lei somente poderia ter sido apresentado pelo chefe do Poder Executivo;
- Einconstitucional, considerando o vício de iniciativa, já que o projeto de lei somente poderia ter sido apresentado pelo Tribunal de Contas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O vício de iniciativa ocorre quando uma lei é proposta por uma autoridade que não tem a competência exclusiva para iniciar aquele tipo de projeto de lei, tornando a lei inconstitucional desde sua origem.
- (A) Incorreta: A iniciativa para a criação de cargos do Ministério Público de Contas não é do procurador-geral, mas sim do Tribunal de Contas, que detém autonomia administrativa e financeira.
- (B) Incorreta: Embora o Tribunal de Contas seja auxiliar do Poder Legislativo, sua estrutura e a do Ministério Público de Contas não são estabelecidas por iniciativa parlamentar, mas sim por iniciativa do próprio Tribunal de Contas, em razão de sua autonomia.
- (C) Incorreta: A sanção do chefe do Poder Executivo não tem o condão de convalidar um vício de iniciativa. Um projeto de lei que nasce com vício de iniciativa é formalmente inconstitucional, e a sanção presidencial não corrige esse defeito de origem. Esta é a armadilha mais comum: muitos pensam que a sanção "salva" o projeto, mas ela apenas aperfeiçoa o processo legislativo quanto ao mérito, não quanto à forma inicial.
- (D) Incorreta: O chefe do Poder Executivo tem iniciativa para matérias relativas à sua própria estrutura e servidores, mas não para a criação de cargos do Ministério Público de Contas, que é um órgão independente e atua junto ao Tribunal de Contas.
- (E) Correta: A Lei estadual nº XX é formalmente inconstitucional devido ao vício de iniciativa. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é pacífica no sentido de que a iniciativa para leis que dispõem sobre a organização, funcionamento e criação de cargos do Ministério Público de Contas é de competência exclusiva do respectivo Tribunal de Contas, em razão de sua autonomia administrativa e financeira.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Auditor de Controle Externo - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.