Questão nº 59
Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-ES 2022 (nº 59)
O governador do Estado Alfa, com o objetivo de conter o processo de crescente endividamento dos servidores públicos estaduais, o que, a seu ver, assumira "contornos quase patológicos", apresentou o Projeto de Lei nº XX, que deu origem à Lei estadual nº YY. De acordo com esse diploma normativo, ficava suspensa, por cento e oitenta dias, a cobrança, com desconto em folha, das consignações voluntárias contratadas por servidores públicos. Irresignada com o teor desse diploma normativo, a associação das instituições de crédito solicitou que o seu advogado se manifestasse a respeito da constitucionalidade da Lei estadual nº YY, sendo-lhe corretamente respondido que esse diploma normativo é:
- Ainconstitucional, mas apenas em relação aos débitos já constituídos, o que decorre da afronta à segurança jurídica, não em relação aos débitos futuros, considerando a competência concorrente com a União;
- Bconstitucional, desde que a União tenha editado lei complementar, delegando a competência legislativa aos Estados;
- Cinconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre política de crédito, além de a Lei estadual nº YY afrontar a segurança jurídica; (alternativa correta)
- Dconstitucional, pois compete aos Estados suplementar a legislação da União em matéria de relações de consumo e de proteção ao crédito;
- Econstitucional, pois compete privativamente aos Estados legislar sobre o regime jurídico dos seus servidores, o que inclui a definição dos valores passíveis de serem descontados, ou não, em folha de pagamento.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Constituição Federal divide as competências legislativas, e "competência privativa da União" significa que somente o governo federal pode criar leis sobre determinados temas, como a "política de crédito" (regras gerais sobre empréstimos e financiamentos).
(A) Incorreta: A competência para legislar sobre política de crédito é privativa da União, não concorrente. Portanto, a lei estadual seria inconstitucional em sua totalidade, e não apenas em relação a débitos já constituídos.
(B) Incorreta: A competência sobre política de crédito é privativa da União (Art. 22, VII, CF) e não concorrente. A delegação por lei complementar se aplica a competências privativas da União que podem ser delegadas, mas a questão central aqui é a própria natureza da matéria como "política de crédito".
(C) Correta: Compete privativamente à União legislar sobre política de crédito (Art. 22, VII, da Constituição Federal). A Lei estadual nº YY, ao suspender a cobrança de consignações, interfere diretamente na política de crédito e nas relações contratuais, afrontando também a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito (Art. 5º, XXXVI, CF).
(D) Incorreta: Embora os Estados possam suplementar a legislação da União em matéria de relações de consumo e proteção ao crédito (competência concorrente, Art. 24, V e VIII, CF), a criação de uma regra que suspende a cobrança de dívidas consignadas é uma intervenção na política de crédito em si, que é competência privativa da União.
(E) Incorreta: A competência privativa dos Estados para legislar sobre o regime jurídico de seus servidores não lhes confere o poder de legislar sobre política de crédito ou de suspender contratos de empréstimo, que são matérias de competência federal.
Fonte: FGV TCE-ES 2022 Auditor de Controle Externo - Direito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.