Questão de Direito Constitucional · FGV TCE-ES 2022 (nº 58)

Conceito-chave: O regime jurídico dos servidores públicos é o conjunto de regras que define a relação de trabalho entre o Estado e seus funcionários. No Brasil, há dois regimes principais: o estatutário (regido por leis específicas, de direito público, que confere estabilidade) e o celetista (regime de emprego público, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, de direito privado). A Constituição Federal teve diferentes redações sobre qual regime é obrigatório.

• (A) Incorreta: A compatibilidade não se restringe apenas a servidores que não desempenham atividades típicas de Estado. Se o regime celetista fosse permitido para a administração direta e autarquias (como implica o gabarito C), ele seria aplicável a servidores que, sim, desempenham essas atividades.
• (B) Incorreta: Esta alternativa se refere a empresas públicas e sociedades de economia mista, que de fato seguem o regime celetista. Contudo, a alternativa C e a questão abrangem a administração direta e autarquias, tornando esta opção muito restritiva.
• (C) Correta: A Emenda Constitucional nº 19/1998 alterou o artigo 39, caput, da Constituição Federal, removendo a obrigatoriedade do regime jurídico único (estatutário) para a administração pública direta, autarquias e fundações públicas. Durante o período em que essa alteração esteve plenamente em vigor (entre 1998 e 2007, antes da medida cautelar do STF), era constitucionalmente possível que os entes federativos adotassem o regime celetista (de emprego público) para seus servidores, inclusive na administração direta e autarquias. A questão, ao considerar a Lei municipal nº XX/2009 compatível, remete a essa possibilidade constitucional que existiu após a EC 19/98, mesmo que a jurisprudência posterior do STF tenha restabelecido a obrigatoriedade do regime estatutário.
• (D) Incorreta: Esta alternativa descreve a situação atual da jurisprudência do STF (a partir de 2007, com a medida cautelar na ADI 2.135), que restabeleceu a obrigatoriedade do regime estatutário para a administração pública direta, autarquias e fundações públicas. Portanto, embora seja a compreensão predominante hoje, não é o gabarito oficial da questão, que se baseia em um contexto constitucional específico. A armadilha da banca é apresentar uma alternativa que é correta de acordo com a jurisprudência vigente, mas que não é a resposta esperada pela questão, que pode estar testando o conhecimento sobre a evolução histórica do Art. 39 da CF/88.
• (E) Incorreta: A incompatibilidade do regime celetista não se dá necessariamente pela impossibilidade de exercício de poderes estatais ou falta de garantias. O regime estatutário oferece garantias específicas (como a estabilidade), mas a questão da compatibilidade com a ordem constitucional, no contexto do Art. 39, caput, da CF/88, reside na obrigatoriedade ou não do regime jurídico único, e não primariamente nessas razões.