Questão de Direito Tributário · FGV TCE-ES 2022 (nº 57)

Um tratado internacional é um acordo formal entre países, e no Brasil, a União é o único ente federativo que pode celebrar esses acordos, representando toda a nação. Uma vez aprovado e promulgado internamente, esse tratado passa a ter força de lei e deve ser cumprido por todos os entes da federação (União, Estados e Municípios), mesmo que envolva a desoneração de tributos de competência de outros entes.

(A) Correta: A União, como ente federativo com competência exclusiva para manter relações com Estados estrangeiros e celebrar tratados internacionais (art. 21, I, e art. 84, VIII, da CF/88), tem o poder de firmar acordos que vinculam toda a República Federativa do Brasil. Tratados internacionais que concedem desonerações fiscais, mesmo que afetem a arrecadação de Estados e Municípios, são considerados válidos e devem ser observados, pois a competência da União em matéria de relações internacionais prevalece. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento consolidado nesse sentido, distinguindo a isenção heterônoma por lei interna (que é inconstitucional) daquela decorrente de tratado internacional (que é constitucional).

(B) Incorreta: O rito de aprovação em dois turnos, por três quintos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, é específico para emendas constitucionais ou para tratados internacionais sobre direitos humanos que buscam status de emenda constitucional (art. 5º, § 3º, da CF/88). Tratados internacionais comuns, como o descrito na questão, são aprovados por decreto legislativo e promulgados pelo Presidente da República, tendo status supralegal ou de lei ordinária, mas não necessariamente constitucional.

(C) Incorreta: A aplicação de um tratado internacional, uma vez promulgado na ordem interna, não está condicionada à ratificação por lei complementar que veicule normas gerais para tributos estaduais e municipais. O tratado já possui força normativa própria e vincula os entes federativos. A lei complementar de normas gerais (art. 146 da CF/88) tem outra função, que é estabelecer diretrizes gerais para o sistema tributário, não para chancelar a validade de tratados.

(D) Incorreta: Esta é a armadilha da questão. Embora o tratado resulte em uma isenção heterônoma (concedida pela União sobre tributos de outros entes), essa modalidade de isenção, quando decorrente de tratado internacional, é considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A inconstitucionalidade da isenção heterônoma se aplica quando ela é instituída por lei interna de um ente federativo sobre tributos de outro. No entanto, em face da competência da União para celebrar tratados e representar a soberania nacional, a isenção heterônoma via tratado é uma exceção aceita.

(E) Incorreta: A eficácia de um tratado internacional não depende da "encampação" (incorporação ou ratificação individual) por cada ente federativo. Uma vez que o tratado é aprovado pelo Congresso Nacional e promulgado pelo Presidente da República, ele passa a integrar a ordem jurídica interna e vincula todos os entes da federação automaticamente, em virtude da representação da União na esfera internacional.