Questão de Direito Financeiro · FGV SMF-RJ APO 2023 - Tarde (P2) (nº 64)

As vedações orçamentárias são proibições estabelecidas pela Constituição para evitar que o governo use o dinheiro público de forma desorganizada ou para fins não prioritários, mas a própria Constituição prevê exceções a essas regras.

(A) Correta: A Constituição (art. 167, § 4º, c/c art. 159, I, "b") permite a vinculação de receitas de impostos, como as do FPM, para prestar garantia ou contragarantia à União.
(B) Incorreta: A afirmação é muito absoluta ("não se admite qualquer transferência"). Embora a regra geral seja a necessidade de autorização legislativa prévia (art. 167, VI), a própria lei orçamentária ou de diretrizes orçamentárias pode autorizar o Poder Executivo a realizar certas transferências, remanejamentos ou transposições de recursos por meio de decreto, desde que dentro de limites e condições previamente estabelecidos pela lei. A armadilha aqui é o uso do termo "qualquer", que generaliza demais e desconsidera as flexibilidades que a própria lei pode conceder.
(C) Incorreta: Embora a regra geral seja a vedação de vinculação de receita de impostos (art. 167, IV), a jurisprudência e a doutrina reconhecem uma exceção implícita para a vinculação de receitas de impostos para o custeio das próprias atividades de fiscalização, arrecadação e modernização da administração tributária. Sem essa vinculação, a própria capacidade de arrecadar impostos seria comprometida.