Questão de Direito Financeiro · FGV SMF-RJ APO 2023 - Tarde (P2) (nº 64)

O conceito-chave é que a Constituição veda a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas, mas abre exceções expressas. Uma dessas exceções permite que os Estados e Municípios usem suas receitas de transferências (como o FPM) para prestar garantias ou contragarantias à União em operações de crédito. Além disso, a regra geral é que a abertura de crédito suplementar exige autorização legislativa, mas a própria Constituição permite, excepcionalmente, a transposição, remanejamento ou transferência de recursos por decreto do Executivo quando autorizada na LOA.

• (A) Correta: A afirmativa I está certa, pois o art. 167, §4º, da CRFB/88 permite a vinculação das receitas do FPM para prestar contragarantia à União (ou pagamento de débitos com ela), sendo uma exceção expressa à regra geral de vedação de vinculação.
• (B) Incorreta: A afirmativa II está errada, pois a CRFB/88 (art. 167, VI, com redação da EC 105/2019) permite, excepcionalmente, a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra por decreto do Executivo, desde que autorizada na LOA.
• (C) Incorreta: A afirmativa III está errada, pois a própria Constituição (art. 167, IV) veda a vinculação de receita de impostos, mas abre exceção expressa para a atividade de administração tributária (e também para prestação de garantias e restos a pagar), ou seja, essa vinculação é permitida.
• (D) Incorreta: A afirmativa I é verdadeira, mas a II é falsa (como explicado), então a combinação "somente I e II" não pode ser o gabarito.
• (E) Incorreta: A afirmativa I é verdadeira, mas a II e a III são falsas, então "I, II e III" está incorreto.

Armadilha da banca na letra C (distrator mais tentador): O aluno decora que "é vedada a vinculação de receita de impostos" e marca a III como correta, esquecendo que a própria Constituição lista exceções a essa vedação, e a administração tributária é uma delas (junto com garantias e restos a pagar). A banca explora exatamente o erro de quem memoriza a regra sem as exceções.