Questão de Direito Financeiro · FGV SMF-RJ APO 2023 - Tarde (P2) (nº 63)

O Anexo de Metas Fiscais é uma parte essencial da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que estabelece as metas de receitas, despesas, resultados fiscais e dívida pública para os próximos três anos, servindo como um guia para a gestão financeira do governo e garantindo a transparência fiscal.

• (A) Incorreta: A avaliação do cumprimento das metas do ano anterior é um item obrigatório do Anexo de Metas Fiscais, conforme o Art. 4º, § 2º, II, da LRF.
• (B) Incorreta: A avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes de previdência e do FAT é um item obrigatório do Anexo de Metas Fiscais, conforme o Art. 4º, § 2º, IV, da LRF.
• (C) Incorreta: O demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado é um item obrigatório do Anexo de Metas Fiscais, conforme o Art. 4º, § 2º, V, da LRF.
• (D) Incorreta: A evolução do patrimônio líquido, com destaque para a origem e aplicação de recursos de alienação de ativos, é um item obrigatório do Anexo de Metas Fiscais, conforme o Art. 4º, § 2º, III, da LRF.
• (E) Correta: Este demonstrativo regionalizado do efeito de benefícios fiscais sobre receitas e despesas não integra obrigatoriamente o Anexo de Metas Fiscais da LDO. Ele é, na verdade, um item de presença obrigatória na Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme o Art. 5º, § 5º, da LRF. A armadilha da banca reside em apresentar um item que é de fato exigido pela LRF para a transparência fiscal, mas em um documento orçamentário diferente (LOA em vez do Anexo de Metas Fiscais da LDO), confundindo o estudante sobre a destinação específica de cada demonstrativo.