Questão de Contabilidade Aplicada ao Setor Público · FGV SMF-RJ APO 2023 - Tarde (P2) (nº 6)

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento que mostra, de forma clara e periódica, como o governo está gastando o dinheiro público (despesas) e de onde esse dinheiro está vindo (receitas) ao longo do ano, garantindo a transparência da gestão fiscal. Ele contém anexos que detalham a execução orçamentária em diversas áreas, sendo algumas delas exigidas legalmente com um nível de detalhamento maior.

• (A) Incorreta: Embora sejam funções governamentais, não há um anexo específico e detalhado no RREO dedicado exclusivamente a elas para demonstrar cumprimento de percentuais mínimos, como ocorre com o ensino.
• (B) Incorreta: São áreas importantes, mas o RREO não as detalha em um anexo específico com o mesmo nível de exigência legal para demonstração de aplicação mínima de recursos como o ensino.
• (C) Incorreta: Assim como as demais, são funções governamentais, mas não possuem um anexo específico e detalhado no RREO para acompanhamento de percentuais mínimos de aplicação, como o ensino.
• (D) Incorreta: É uma área de atuação, mas não tem um anexo específico e detalhado no RREO com o objetivo de demonstrar o cumprimento de percentuais mínimos de aplicação de recursos, diferentemente do ensino. A armadilha aqui é que todas as alternativas são áreas de atuação governamental; a questão pede a que é detalhada por exigência legal no RREO.
• (E) Correta: A manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) é uma área que possui um anexo específico e detalhado no RREO (Anexo de Demonstrativo das Despesas com MDE), exigido legalmente para comprovar o cumprimento dos percentuais mínimos de aplicação de recursos estabelecidos pela Constituição Federal (Art. 212) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).